(DOC. VP 181.1451.2000.2900)

STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Indeferimento liminar dos embargos de divergência.

«1 - A parte agravante não foi capaz de demonstrar a similitude fática dos julgados destacados como paradigmas e o acórdão embargado, uma vez que, para tanto, é necessária a presença de um quadro fático semelhante, ou assemelhado, com a adoção de conclusões díspares quanto à aplicação do direito federal. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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