Jurisprudência sobre
indeferimento liminar
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451 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Mérito do recurso especial não analisado pelo STJ devido ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral no tema. Indeferimento liminar que se impõe. Agravo regimental desprovido.
«1. Não há repercussão geral na questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito recursal, por tratar-se de matéria infraconstitucional (leading case: STF, RE 598.365, Rel. Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, DJe 26/03/2010), impondo-se o indeferimento liminar do extraordinário, com fundamento no CPC, CPC, art. 543-A, § 5º. ... ()
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452 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Mérito do recurso especial não analisado pelo STJ devido ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral no tema. Indeferimento liminar que se impõe. Agravo regimental desprovido.
«1. Não há repercussão geral na questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito recursal, por tratar-se de matéria infraconstitucional (leading case: STF, RE 598.365, Rel. Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, DJe 26/03/2010), impondo-se o indeferimento liminar do extraordinário, com fundamento no CPC, CPC, art. 543-A, § 5º. ... ()
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453 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tese de violação ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Fundamentação suficiente. Precedentes. Prejudicialidade, no ponto. Alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Necessidade de exame de legislação infraconstitucional. Tema carente de repercussão geral. Indeferimento liminar. Competência dos tribunais para o exame da adequação de suas decisões à orientação da suprema corte, bem como o indeferimento liminar de questões sem repercussão. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está satisfatoriamente motivado, aplicando-se à espécie o entendimento da Suprema Corte, exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral. ... ()
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454 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Impugnação da decisão agravada. Ausência.insurgência dos agravantes.
1 - Não se conhece do agravo interno que deixa de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ c/c 1.021, § 1º do CPC/2015. ... ()
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455 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. Segundo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE/RG 598.365, a questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recurso não possui repercussão geral. ... ()
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456 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. Segundo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE/RG 598.365, a questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recurso não possui repercussão geral. ... ()
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457 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. Segundo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE/RG 598.365, a questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recurso não possui repercussão geral. ... ()
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458 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. Segundo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE/RG 598.365, a questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recurso não possui repercussão geral. ... ()
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459 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DO ÓBITO DO CONTRATANTE.
Filha alega a existência de separação de fato entre o «de cujus e a viúva. Verossimilhança das alegações. Requisitos do art. 300, CPC, preenchidos. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido... ()
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460 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. Segundo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE/RG 598.365, a questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recurso não possui repercussão geral. ... ()
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461 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. Segundo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE/RG 598.365, a questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recurso não possui repercussão geral. ... ()
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462 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. Segundo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE/RG 598.365, a questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recurso não possui repercussão geral. ... ()
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463 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. Segundo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE/RG 598.365, a questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recurso não possui repercussão geral. ... ()
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464 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. Segundo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE/RG 598.365, a questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recurso não possui repercussão geral. ... ()
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465 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. Segundo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE/RG 598.365, a questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recurso não possui repercussão geral. ... ()
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466 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. Segundo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE/RG 598.365, a questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recurso não possui repercussão geral. ... ()
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467 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. Segundo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE/RG 598.365, a questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recurso não possui repercussão geral. ... ()
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468 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. Segundo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE/RG 598.365, a questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recurso não possui repercussão geral. ... ()
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469 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. Segundo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE/RG 598.365, a questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recurso não possui repercussão geral. ... ()
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470 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. Segundo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE/RG 598.365, a questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recurso não possui repercussão geral. ... ()
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471 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. Segundo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE/RG 598.365, a questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recurso não possui repercussão geral. ... ()
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472 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. Segundo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE/RG 598.365, a questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recurso não possui repercussão geral. ... ()
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473 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. Segundo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE/RG 598.365, a questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recurso não possui repercussão geral. ... ()
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474 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. Segundo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE/RG 598.365, a questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recurso não possui repercussão geral. ... ()
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475 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. Segundo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE/RG 598.365, a questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recurso não possui repercussão geral. ... ()
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476 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. Segundo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE/RG 598.365, a questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recurso não possui repercussão geral. ... ()
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477 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. Segundo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE/RG 598.365, a questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recurso não possui repercussão geral. ... ()
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478 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. Segundo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE/RG 598.365, a questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recurso não possui repercussão geral. ... ()
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479 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. Segundo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE/RG 598.365, a questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recurso não possui repercussão geral. ... ()
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480 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. Segundo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE/RG 598.365, a questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recurso não possui repercussão geral. ... ()
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481 - TJSP. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL- PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA- INDEFERIMENTO LIMINAR- IMPOSSIBILIDADE
-Interesse de agir - Presença do binômio necessidade e adequação - Autora que pretende dar ciência ao suposto credor e possuidor dos dados da dívida que ensejou a negativação de seu nome - Medida que visa evitar o ajuizamento de futura ação judicial - Possibilidade: - Mostra-se adequado o procedimento de notificação judicial, buscando cientificar suposto credor acerca do desconhecimento da origem da dívida que ensejou a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Presente, no caso, interesse de agir. ... ()
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482 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recolhimento de custas. Desnecessidade. Tema pacificado pela Terceira Seção. Existência de outro fundamento. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos de declaração acolhidos com a manutenção do indeferimento liminar dos embargos de divergência.
1 - Com o julgamento do EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ (DJe 21/10/2021), foi pacificado, pela Terceira Seção deste Superior Tribunal, o entendimento de que não é exigível o pagamento de custas processuais nos embargos de divergência cabíveis no curso do processo criminal. Assim, deve ser ultrapassado esse óbice de admissibilidade. ... ()
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483 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta.
«1. Nos termos da Súmula 691/STF, «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. ... ()
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484 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta.
«1. Nos termos da Súmula 691/STF, «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. ... ()
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485 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus . Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta.
«1. Nos termos da Súmula 691/STF, «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. ... ()
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486 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta.
«1. Nos termos da Súmula 691/STF, «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. ... ()
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487 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus . Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta.
«1. Nos termos da Súmula 691/STF, «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. ... ()
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488 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta.
«1. Nos termos da Súmula 691/STF, «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. ... ()
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489 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta.
«1. Nos termos da Súmula 691/STF, «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. ... ()
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490 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta.
«1. Nos termos da Súmula 691/STF, «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. ... ()
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491 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Furto qualificado. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Questão não suscitada na inicial do mandamus. Inovação recursal.
«A prescrição da pretensão punitiva estatal não foi alegada na inicial do mandamus, e, por tal razão, sequer foi enfrentada na decisão impugnada, o que revela a impossibilidade de conhecimento do presente agravo regimental.... ()
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492 - STJ. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Inevidência de excepcionalidade. Aplicação da Súmula 691/STF.
1 - É inadmissível a impetração de habeas corpu s contra decisão denegatória de provimento cautelar em writ impetrado em Tribunal de segunda instância (Súmula 691/STF). ... ()
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493 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Inevidência de excepcionalidade. Aplicação da Súmula 691/STF.
1 - É inadmissível a impetração de habeas corpu s contra decisão denegatória de provimento cautelar em writ impetrado em Tribunal de segunda instância (Súmula 691/STF). ... ()
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494 - STJ. agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Inevidência de excepcionalidade. Aplicação da Súmula 691/STF.
1 - É inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar em writ impetrado em Tribunal de segunda instância (Súmula 691/STF). ... ()
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495 - STJ. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Inevidência de excepcionalidade. Aplicação da Súmula 691/STF.
1 - É inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar em writ impetrado em Tribunal de segunda instância (Súmula 691/STF). ... ()
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496 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Inevidência de excepcionalidade. Aplicação da Súmula 691/STF.
1 - É inadmissível a impetração de habeas corpu s contra decisão denegatória de provimento cautelar em writ impetrado em Tribunal de segunda instância (Súmula 691/STF). ... ()
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497 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Inevidência de excepcionalidade. Aplicação da Súmula 691/STF.
1 - É inadmissível a impetração de habeas corpu s contra decisão denegatória de provimento cautelar em writ impetrado em Tribunal de segunda instância (Súmula 691/STF). ... ()
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498 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Inevidência de excepcionalidade. Aplicação da Súmula 691/STF.
1 - É inadmissível a impetração de habeas corpu s contra decisão denegatória de provimento cautelar em writ impetrado em Tribunal de segunda instância (Súmula 691/STF). ... ()
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499 - STJ. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Inevidência de excepcionalidade. Aplicação da Súmula 691/STF.
1 - É inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar em writ impetrado em Tribunal de segunda instância (Súmula 691/STF). ... ()
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500 - STJ. agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Inevidência de excepcionalidade. Aplicação da Súmula 691/STF.
1 - É inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão indeferitória de provimento cautelar em writ impetrado em Tribunal de segunda instância (Súmula 691/STF). ... ()
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