Jurisprudência sobre
indeferimento liminar
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251 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento liminar. «Habeas Corpus. Pretensão deduzida mera repetição de igual pretensão anteriormente impetrada por meio de «Habeas Corpus já apreciado com denegação da ordem.
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252 - STJ. agravo regimental no habeas corpus . Aplicação da Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ . Revogação da custódia. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Não cabe habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... ()
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253 - STJ. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Modificação do regime prisional. Reiteração de pedido já decidido.
«1 - Configurada a reiteração de pedido, está o relator autorizado a indeferir liminarmente o habeas corpus, nos termos do RISTJ, art. 210. ... ()
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254 - STJ. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Revogação da prisão preventiva. Reiteração de pedido já decidido.
«1 - Configurada a reiteração de pedido, está o relator autorizado a indeferir liminarmente o habeas corpus, nos termos do RISTJ, art. 210. ... ()
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255 - STJ. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Interposição fora do prazo legal de 5 dias. Intempestividade.
«1. A interposição de agravo regimental fora do quinquídio previsto no art. 258, caput, do RISTJ, impede o seu conhecimento. ... ()
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256 - STJ. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Interposição fora do prazo legal de 5 dias. Intempestividade.
«1. A interposição de agravo regimental fora do quinquídio previsto no art. 258, caput, do RISTJ, impede o seu conhecimento. ... ()
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257 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Roubo. Atipicidade da conduta. Absolvição. Writ sucedâneo de revisão criminal. Descabimento. Ausência de ilegalidade manifesta.
Agravo regimental improvido.... ()
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258 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Impetração simultânea à interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão. Inadmissibilidade.
Agravo regimental improvido.... ()
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259 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do mandamus. Ausência de teratologia. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. Aplicação analógica da Súmula 691/STF. ... ()
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260 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito processual penal. Reiteração, no recurso em habeas corpus, do pedido formulado no HC Acórdão/STJ, cujo pleito liminar foi indeferido em relação a pedido que se reapresentou. Litispendência. Indeferimento liminar da petição recursal mantido. Agravo desprovido.
«1 - Não há constrangimento ilegal na decisão agravada porque, de fato, «não pode ser conhecida a impetração que veicula mera reiteração de pedido já formulado em writ anteriormente impetrado nesta Corte (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 23/05/2014). ... ()
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261 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG (Rel. Ministro Ayres Brito, DJe de 26/03/2010), declarou inexistente a repercussão geral da questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, pois a matéria está restrita ao âmbito infraconstitucional, de modo que eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Assim, mostra-se correto o indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC, CPC, art. 543-A, § 5º. ... ()
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262 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG (Rel. Ministro Ayres Brito, DJe de 26/03/2010), declarou inexistente a repercussão geral da questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, pois a matéria está restrita ao âmbito infraconstitucional, de modo que eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Assim, mostra-se correto o indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC, CPC, art. 543-A, § 5º. ... ()
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263 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG (Rel. Ministro Ayres Brito, DJe de 26/03/2010), declarou inexistente a repercussão geral da questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, pois a matéria está restrita ao âmbito infraconstitucional, de modo que eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Assim, mostra-se correto o indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC, CPC, art. 543-A, § 5º. ... ()
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264 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG (Rel. Ministro Ayres Brito, DJe de 26/03/2010), declarou inexistente a repercussão geral da questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Desse modo, mostra-se correto o indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC, CPC, art. 543-A, § 5º. ... ()
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265 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG (Rel. Ministro Ayres Brito, DJe de 26/03/2010), declarou inexistente a repercussão geral da questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Desse modo, mostra-se correto o indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC, CPC, art. 543-A, § 5º. ... ()
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266 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG (Rel. Ministro Ayres Brito, DJe de 26/03/2010), declarou inexistente a repercussão geral da questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Desse modo, mostra-se correto o indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC, CPC, art. 543-A, § 5º. ... ()
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267 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravos regimentais a que se nega provimento.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG (Rel. Ministro Ayres Brito, DJe de 26/03/2010), declarou inexistente a repercussão geral da questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional. ... ()
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268 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG (Rel. Ministro Ayres Brito, DJe de 26/03/2010), declarou inexistente a repercussão geral da questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, pois a matéria está restrita ao âmbito infraconstitucional, de modo que eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Assim, mostra-se correto o indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC, CPC, art. 543-A, § 5º. ... ()
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269 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG (Rel. Ministro Ayres Brito, DJe de 26/03/2010), declarou inexistente a repercussão geral da questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, pois a matéria está restrita ao âmbito infraconstitucional, de modo que eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Assim, mostra-se correto o indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC, CPC, art. 543-A, § 5º. ... ()
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270 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG (Rel. Ministro Ayres Brito, DJe de 26/03/2010), declarou inexistente a repercussão geral da questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, pois a matéria está restrita ao âmbito infraconstitucional, de modo que eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Assim, mostra-se correto o indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC, CPC, art. 543-A, § 5º. ... ()
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271 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG (Rel. Ministro Ayres Brito, DJe de 26/03/2010), declarou inexistente a repercussão geral da questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, pois a matéria está restrita ao âmbito infraconstitucional, de modo que eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Assim, mostra-se correto o indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC, CPC, art. 543-A, § 5º. ... ()
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272 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG (Rel. Ministro Ayres Brito, DJe de 26/03/2010), declarou inexistente a repercussão geral da questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária, revelando-se correto o indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC, CPC, art. 543-A, § 5º. ... ()
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273 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG (Rel. Ministro Ayres Brito, DJe de 26/03/2010), declarou inexistente a repercussão geral da questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária, revelando-se correto o indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC, CPC, art. 543-A, § 5º. ... ()
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274 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG (Rel. Ministro Ayres Brito, DJe de 26/03/2010), declarou inexistente a repercussão geral da questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, pois a matéria está restrita ao âmbito infraconstitucional, de modo que eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Assim, mostra-se correto o indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC, CPC, art. 543-A, § 5º. ... ()
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275 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG (Rel. Ministro Ayres Brito, DJe de 26/03/2010), declarou inexistente a repercussão geral da questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, pois a matéria está restrita ao âmbito infraconstitucional, de modo que eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Assim, mostra-se correto o indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC, CPC, art. 543-A, § 5º. ... ()
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276 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG (Rel. Ministro Ayres Brito, DJe de 26/03/2010), declarou inexistente a repercussão geral da questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, pois a matéria está restrita ao âmbito infraconstitucional, de modo que eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Assim, mostra-se correto o indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC, CPC, art. 543-A, § 5º. ... ()
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277 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG (Rel. Ministro Ayres Brito, DJe de 26/03/2010), declarou inexistente a repercussão geral da questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Desse modo, revela-se correto o indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC, CPC, art. 543-A, § 5º. ... ()
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278 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG (Rel. Ministro Ayres Brito, DJe de 26/03/2010), declarou inexistente a repercussão geral da questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, pois a matéria está restrita ao âmbito infraconstitucional, de modo que eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Assim, mostra-se correto o indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC, CPC, art. 543-A, § 5º. ... ()
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279 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG (Rel. Ministro Ayres Brito, DJe de 26/03/2010), declarou inexistente a repercussão geral da questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, tendo em vista que a matéria está restrita ao âmbito infraconstitucional. Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária, revelando-se correto o indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC/1973,CPC/1973, art. 543-A, § 5º. ... ()
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280 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG (Rel. Ministro Ayres Brito, DJe de 26/03/2010), declarou inexistente a repercussão geral da questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária, revelando-se correto o indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC/1973,CPC/1973, art. 543-A, § 5º. ... ()
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281 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG (Rel. Ministro Ayres Brito, DJe de 26/03/2010), declarou inexistente a repercussão geral da questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária, revelando-se correto o indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC/1973,CPC/1973, art. 543-A, § 5º. ... ()
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282 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Mérito do recurso em mandado de segurança não analisado pelo STJ devido ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral no tema. Indeferimento liminar que se impõe. Agravo regimental desprovido.
«1. Não há repercussão geral na questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito recursal, por tratar-se de matéria infraconstitucional (leading case: STF, RE 598.365, Rel. Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, DJe 26/03/2010), impondo-se o indeferimento liminar do extraordinário, com fundamento no CPC, CPC, art. 543-A, § 5º. ... ()
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283 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Indeferimento liminar de habeas corpus. Súmula 691/STF. Excepcionalidade não evidenciada.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus contra decisão que denega liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto na Súmula 691/STF, o que não ocorreu no caso. ... ()
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284 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Realização de exame criminológico. Indeferimento liminar do writ impetrado contra decisão que indeferiu a liminar na origem. Decisão fundamentada. Pandemia da covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Caráter excepcional da medida. Incidência da Súmula 691/STF.
1 - Hipótese em que não se constata manifesta ilegalidade a justificar a mitigação da Súmula 691/STF. Devidamente fundamentada a decisão objurgada, não se vislumbra motivo para conclusão diversa. A tese proposta pelo agravante, de ilegalidade na realização do exame criminológico, é questão passível de indeferimento liminar, sobretudo diante da possibilidade de sua realização em determinadas hipóteses, para fim de progressão de regime, o que justifica o indeferimento da liminar. ... ()
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285 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Deficiência na instrução. Ausência de documentos hábeis à comprovação do constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.
«1. A natureza urgente do habeas corpus não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações. Incumbe, por isso, ao impetrante - e não ao Poder Judiciário - instruir o writ com elementos documentais suficientes para aferição da suscitada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração, sob pena de indeferimento liminar do remedio heroico. ... ()
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286 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Tentativa de homicídio simples. Dosimetria. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Aus ência de ilegalidade manifesta.
Agravo regimental improvido.... ()
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287 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Indeferimento liminar. Súmula 315/STJ. Admissibilidade do recurso especial. Ausência de cotejo analítico para demonstração de divergência. Agravo interno desprovido.
1 - A análise do mérito da decisão recorrida e paradigma é pressuposto dos embargos de divergência, motivo pelo qual não são admitidos quando os recursos não são conhecidos, conforme orientação da Súmula 315 deste STJ («não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial).... ()
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288 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Inconformismo da parte. Indeferimento liminar mantido em razão do descumprimento da regra técnica. Aclaratórios rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, hipótese não configurada nos autos, tratando apenas de inconformismo da parte. ... ()
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289 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar. Supressão de instância.
1 - As matérias não submetidas à apreciação pela Corte estadual não podem ser analisadas por este STJ, «sob pena de dupla e indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal» (RHC Acórdão/STJ, Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 16/12/2020). ... ()
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290 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência interpostos por outra parte. Indeferimento liminar. Legitimidade recursal. Ausência.
1 - A União não possui legitimidade recursal para manejar agravo interno contra decisão que negou liminarmente embargos de divergência interpostos por terceiro. ... ()
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291 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Súmula 315/STJ.
«1 - O não conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF) inviabiliza a utilização dos embargos de divergência, a teor do disposto na Súmula 315/STJ. ... ()
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292 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Súmula 315/STJ.
«1 - O não conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF) inviabiliza a utilização dos embargos de divergência, a teor do disposto na Súmula 315/STJ. ... ()
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293 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa e furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Agravo que se limita a reiterar os argumentos da impetração, sem atacar o fundamento central que ensejou o indeferimento liminar da inicial. Conhecimento. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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294 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Latrocínio. Anulação da condenação. Writ sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental improvido.
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295 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Sucedâneo recursal. Descabimento. Inadequação da via procedimental eleita. Indeferimento liminar. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que não cabe utilizar a reclamação constitucional como substituto de recurso. ... ()
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296 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Ausência de impugnação específica. Inviabilidade. Agravo regimental não conhecido.
«I - Não se conhece de agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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297 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Não cabimento. Dessemelhança fático-jurídica dos julgados. Dissenso não comprovado. Indeferimento liminar mantido.
«Na sede dos embargos de divergência, a similitude fático-jurídica das teses cotejadas tem de ser de total equivalência, sob pena de não servir ao intuito do cabimento do recurso. ... ()
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298 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Razões que não infirmaram todos fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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299 - TJSP. Alimentos. Mulher que os dispensou no divórcio consensual. Impossibilidade de pretensão posterior contra o ex-marido ou seus herdeiros. Indeferimento liminar. (Cita doutrina e jurisprudência).
Significando o divórcio a ruptura definitiva do vínculo, não pode a mulher que, nesta ocasião renunciou aos alimentos, pleiteá-los posteriormente do ex-marido ou seus herdeiros.... ()
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300 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Requisitos da custódia. Matéria não enfrentada na origem. Supressão de instância. Reiteração de outro writ. Indeferimento liminar. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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