(DOC. VP 186.7782.3000.4500)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Súmula 315/STJ.

«1 - O não conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF) inviabiliza a utilização dos embargos de divergência, a teor do disposto na Súmula 315/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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