Jurisprudência sobre
indeferimento liminar
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201 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA- INDEFERIMENTO DE QUESITO - DECISÃO QUE NÃO SE ENCONTRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO LIMINAR - NECESSIDADE DE INTIMAR A PARTE PARA COMPROVAÇÃO DA VERACIDADE DE SUA DECLARAÇÃO.
As hipóteses de cabimento de agravo de instrumento estão elencadas no rol taxativo da norma do CPC/2015, art. 1.015. A taxatividade mitigada só deve ser aplicada quando demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. A CF/88 no art. 5º, LXXIV, garante a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem, com documentos hábeis, insuficiência de recursos financeiros. Antes de se decidir a respeito da justiça gratuita, deve a parte ser intimada para comprovar o atendimento aos pressupostos para obtenção da benesse, sendo inviável o indeferimento liminar, por afrontar o disposto na norma do art. 99, parágrafo 2º do CPC.... ()
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202 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Indeferimento liminar de reiteração de pedido. Agravo improvido. Habeas corpus.
I - CASO EM EXAME... ()
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203 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Embargos à execução fiscal. Pedido fundado em excesso da execução. Apresentação de demonstrativo de cálculo. Necessidade. Indeferimento liminar. Possibilidade.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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204 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no. Impetração habeas corpus contra acórdão de turma recursal. Indeferimento liminar. Possibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Decisão agravada mantida. Desprovimento.
1 - Inexiste ilegalidade a ser reconhecida em relação à incompetência deste Tribunal para analisar impetrado contra acórdão habeas corpus proferido por Turma Recursal do Juizado Especial. A competência para analisar o é do respectivo Tribunal. A defesa pode, se assim o habeas corpus quiser, tomar as providências necessárias à impetração perante o TJSP.... ()
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205 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Mérito do recurso especial não analisado pelo STJ devido ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral no tema. Indeferimento liminar que se impõe. Agravo regimental desprovido.
«1. Não há repercussão geral na questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito recursal, por tratar-se de matéria infraconstitucional (leading case: STF, RE 598.365, Rel. Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, DJe 26/03/2010), impondo-se o indeferimento liminar do extraordinário, com fundamento no CPC, CPC, art. 543-A, § 5º. ... ()
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206 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Mérito do recurso especial não analisado pelo STJ devido ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral no tema. Indeferimento liminar que se impõe. Agravo regimental desprovido.
«1. Não há repercussão geral na questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito recursal, por tratar-se de matéria infraconstitucional (leading case: STF, RE 598.365, Rel. Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, DJe 26/03/2010), impondo-se o indeferimento liminar do extraordinário, com fundamento no CPC, CPC, art. 543-A, § 5º. ... ()
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207 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Mérito do recurso especial não analisado pelo STJ devido ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral no tema. Indeferimento liminar que se impõe. Agravo regimental desprovido.
«1. Não há repercussão geral na questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito recursal, por tratar-se de matéria infraconstitucional (leading case: STF, RE 598.365, Rel. Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, DJe 26/03/2010), impondo-se o indeferimento liminar do extraordinário, com fundamento no CPC, CPC, art. 543-A, § 5º. ... ()
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208 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Mérito do recurso especial não analisado pelo STJ devido ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral no tema. Indeferimento liminar que se impõe. Agravo regimental desprovido.
«1. Não há repercussão geral na questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito recursal, por tratar-se de matéria infraconstitucional (leading case: STF, RE 598.365, Rel. Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, DJe 26/03/2010), impondo-se o indeferimento liminar do extraordinário, com fundamento no CPC, CPC, art. 543-A, § 5º. ... ()
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209 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Mérito do recurso especial não analisado pelo STJ devido ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral no tema. Indeferimento liminar que se impõe. Agravo regimental desprovido.
«1. Não há repercussão geral na questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito recursal, por tratar-se de matéria infraconstitucional (leading case: STF, RE 598.365, Rel. Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, DJe 26/03/2010), impondo-se o indeferimento liminar do extraordinário, com fundamento no CPC, CPC, art. 543-A, § 5º. ... ()
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210 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Mérito do recurso especial não analisado pelo STJ devido ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral no tema. Indeferimento liminar que se impõe. Agravo regimental desprovido.
«1. Não há repercussão geral na questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito recursal, por tratar-se de matéria infraconstitucional (leading case: STF, RE 598.365, Rel. Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, DJe 26/03/2010), impondo-se o indeferimento liminar do extraordinário, com fundamento no CPC, CPC, art. 543-A, § 5º. ... ()
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211 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Mérito do recurso especial não analisado pelo STJ devido ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral no tema. Indeferimento liminar que se impõe. Agravo regimental desprovido.
«1. Não há repercussão geral na questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito recursal, por tratar-se de matéria infraconstitucional (leading case: STF, RE 598.365, Rel. Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, DJe 26/03/2010), impondo-se o indeferimento liminar do extraordinário, com fundamento no CPC, CPC, art. 543-A, § 5º. ... ()
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212 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR.
I. CASO EM EXAMEDecisão, nos autos de origem, de indeferimento liminar do incidente, por não vislumbrar a presença dos requisitos legais. ... ()
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213 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Furto. Dosimetria. Mandamus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Ausência de flagrante ilegalidade.
Agravo regimental improvido.... ()
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214 - STJ. Agravo interno. Decisão de indeferimento liminar de embargos de divergência. Acórdão paradigmático prolatado pela mesma turma com idêntica composição. Negado provimento.
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215 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Indeferimento liminar do writ. Nulidade de busca e apreensão. Consequente nulidade da prisão daí decorrente. Necessária a postergação da análise para o mérito. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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216 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Indeferimento liminar. Viabilidade. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é possível o indeferimento liminar da ação rescisória quando o relator verificar o descabimento de plano da ação rescisória por ausência das hipóteses descritas no CPC/2015, art. 966. ... ()
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217 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258, caput, do RISTJ. ... ()
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218 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e 258, caput, do RISTJ. ... ()
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219 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Ilicitude de provas. Invasão de domicílio. Falta de fundadas razões e autorização de morador da residência. Matéria satisfativa. Indeferimento liminar do writ.
1 - Não se admite sustentação oral no julgamento de agravo regimental, nos termos do art. 159 do RISTJ. ... ()
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220 - STJ. Processual penal. Indeferimento liminar. Pedido de reconsideração. Conhecimento como agravo regimental. Súmula 691/STF. Impugnação a decisão liminar. Agravo desprovido.
1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal pode ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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221 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para o término da instrução. Impossibilidade de análise em juízo perfunctório. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - O indeferimento liminar do habeas corpus encontra amparo no fato de que a decisão do Tribunal de origem impugnada não está dotada de ilegalidade quando reconhece a impossibilidade de reconhecimento de excesso de prazo em juízo prévio, impróprio para apreciação aprofundada do caso em estudo, como requer a pretensão buscada. ... ()
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222 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência. Indeferimento liminar. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Acórdão objeto dos embargos de divergência em conformidade com jurisprudência assente da corte. Regimental improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o indeferimento liminar dos embargos de divergência, quando não se comprovar a divergência jurisprudencial, não viola o princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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223 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
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224 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Dosimetria. Writ sucedâneo de revisão criminal. Descabimento. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental improvido.
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225 - TJSP. Agravo Interno em revisão criminal. Inconformismo pelo indeferimento liminar da ação revisional. Pleito de reconsideração da decisão. Impossibilidade. Agravo interno improvido
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226 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender da análise preliminar da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, como verificado na hipótese, o que resulta, quanto a esse assunto, no indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC/1973,CPC/1973, art. 543-A, § 5º. ... ()
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227 - TJSP. «habeas corpus. Liminar. Possibilidade de indeferimento liminar pela Turma Julgadora. Interpretação a que conduzem o CF/88, CPP, art. 93, XV, art. 663 e art. 248 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Ordem de «habeas corpus denegada.
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228 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar. Ordem impetrada contra decisão que negou liminar no tribunal de origem. Inexistência de ilegalidade. Competência desta corte que ainda não se inaugurou.
«1. A admissão de habeas corpus impetrado contra decisão que, na origem, indeferiu liminar em outro writ, submete-se aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que não ocorre na espécie dos autos. ... ()
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229 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO LIMINAR COM DETERMINAÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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230 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar. Reiteração das razões do recurso especial já julgado por esta corte. Óbice ao co nhecimento. Ofensa à Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - Conforme o reconhecido na decisão ora impugnada, o writ constitui mera reiteração da matéria analisada no REsp. Acórdão/STJ, evidenciando uma estratégia de litigância desarrazoada. Assim, é caso de indeferimento liminar do habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ. Precedentes.... ()
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231 - TJSP. HABEAS CORPUS. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CELERIDADE NA VINDA DO LAUDO PERICIAL, RELACIONADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO. (1) AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO CONHECIMENTO DO «WRIT". (2) INDEFERIMENTO LIMINAR, COM DETERMINAÇÃO.
1.Inexistência, no caso concreto, de qualquer flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão proferida pela autoridade coatora, tampouco de morosidade na vinda do laudo pericial, relativo ao exame criminológico. ... ()
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232 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Sucedâneo de recurso não interposto na ocasião oportuna. Indeferimento liminar. Admissibilidade. Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. Decisão mantida. Recurso improvido.
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233 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Dosimetria. Súmula 443/STJ. Writ sucedâneo de revisão criminal. Descabimento. Ausência de ilegalidade manifesta.
Agravo regimental improvido.... ()
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234 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Inépcia da denúncia. Reiteração de pedido já decidido por esta corte em outra impetração.
Agravo regimental improvido.... ()
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235 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Dosimetria. Súmula 443/STJ. Writ sucedâneo de revisão criminal. Descabimento. Ausência de ilegalidade manifesta.
Agravo regimental improvido.... ()
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236 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo desprovido.
«1. A Corte Suprema, ao examinar o RE 598.365/MG, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso. Desse modo, correto o indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC/1973, art. 543-A, § 5º, pois o acórdão recorrido firmou-se unicamente no não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito do recurso especial. ... ()
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237 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo desprovido.
«1. A Corte Suprema, ao examinar o RE 598.365/MG, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso. Desse modo, correto o indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC/1973, art. 543-A, § 5º, pois o acórdão recorrido firmou-se unicamente no não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito do recurso especial. ... ()
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238 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Latrocínio tentado. Pretensão de reconhecimento de nulidade afeta à fase extrajudicial após a sentença condenatória, mediante superação da Súmula 691/STF. Indeferimento liminar da inicial. Agravo que se limita a reiterar os argumentos da impetração. Conhecimento. Impossibilidade.
1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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239 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ. Descumprimento. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado. Súmula 315/STJ. Embargos rejeitados.
1 - Não há vício de fundamentação no acórdão embargado, que manteve a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência.... ()
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240 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ. Descumprimento. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado. Súmula 315/STJ. Embargos rejeitados.
1 - Não há vício de fundamentação no acórdão embargado, que manteve a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência.... ()
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241 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio. Indeferimento liminar no writ. Súmula 691/STF. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Apreciação aprofundada do caso. Necessidade. Indeferimento da liminar na origem. Possibilidade. Questão superada. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - O decreto prisional apresentou fundamentação concreta, evidenciada na reiteração delitiva do paciente, o qual possui condenação anterior pelo delito de roubo e anotação referente ao delito tráfico de entorpecentes, não se verificando constrangimento ilegal no indeferimento do pedido liminar na origem. ... ()
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242 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Indeferimento liminar da petição inicial com base em ausência de violação literal de lei. Julgamento de mérito. Violação do CPC, art. 490, 1973 configurada.
«1 - Ação rescisória ajuizada em 18/08/2014. Recurso especial interposto em 06/05/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/1973. ... ()
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243 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal grave e posse irregular de arma de fogo. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do mandamus. Ausência de teratologia. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. Aplicação analógica da Súmula 691/STF. ... ()
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244 - STJ. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Writ substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Inevidência de constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido.... ()
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245 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar. Razões que não infirmaram todos fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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246 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar do recurso pela presidência do STJ com base em três fundamentos. Impugnação de apenas um deles. Não observância ao princípio da dialeticidade recursal. Agravo interno não conhecido.
«1 - Considerando que a parte agravante, no presente recurso, limitou-se a impugnar apenas um dos três fundamentos da decisão agravada de indeferimento liminar dos embargos de divergência, não há como conhecer do agravo interno, em razão da não observância ao princípio da dialeticidade recursal, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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247 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Requisitos de admissibilidade do recurso. Regra técnica de conhecimento. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Jurisprudência do STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno não provido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência desta Corte de indeferimento liminar dos embargos de divergência. ... ()
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248 - STJ. Indeferimento liminar do recurso extraordinário interposto pela defesa. Aventada violação aos CPC/1973, art. 543-A e CPC/1973, art. 544. Decisão proferida pela vice-presidência deste sodalício. Incompetência desta colenda quinta turma para examinar a questão.
«1. Impossível apreciar se os artigos 543-A, § 5º, e 544 do Código de Processo Civil teriam sido violados com o indeferimento liminar do recurso extraordinário interposto pela defesa, pois esta colenda Quinta Turma não tem competência para examinar a legalidade ou não de decisão proferida pelo Vice-Presidente desta Corte Superior de Justiça, em razão dos limites jurisdicionais impostos pelo Regimento Interno e pela Constituição Federal. ... ()
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249 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Mesmo entendimento restou consolidado com relação ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso, o que resulta no indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC/1973, art. 543-A, § 5º. ... ()
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250 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Exame anterior de dispositivos infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. A Suprema Corte, ao examinar o ARE 748.371/MT-RG, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV), quando o julgamento da causa exigir o prévio exame da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, como ocorre na espécie, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência. ... ()
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