(DOC. VP 210.4271.0721.6857)

STJ. Processual penal. Indeferimento liminar. Pedido de reconsideração. Conhecimento como agravo regimental. Súmula 691/STF. Impugnação a decisão liminar. Agravo desprovido.

1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal pode ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. 3 - Agravo regimental desprovido.

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