(DOC. VP 211.7444.3003.8500)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para o término da instrução. Impossibilidade de análise em juízo perfunctório. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - O indeferimento liminar do habeas corpus encontra amparo no fato de que a decisão do Tribunal de origem impugnada não está dotada de ilegalidade quando reconhece a impossibilidade de reconhecimento de excesso de prazo em juízo prévio, impróprio para apreciação aprofundada do caso em estudo, como requer a pretensão buscada. 2 - Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691/STF, o writ deve ser indeferido liminarmente. 3 - Agravo regimental

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