Jurisprudência sobre
indeferimento liminar
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151 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO LIMINAR. HABEAS CORPUS NÃO PODE SUBSTITUIR O RECURSO ORDINÁRIO. MÉRITO QUE TRATA DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. VIA INCORRETA. AGRAVO DESPROVIDO.
1.Paciente que se encontra em cumprimento de pena em regime semiaberto. ... ()
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152 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO LIMINAR. HABEAS CORPUS NÃO PODE SUBSTITUIR O RECURSO ORDINÁRIO. MÉRITO QUE TRATA DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. VIA INCORRETA. AGRAVO DESPROVIDO.
1.Paciente que se encontra em cumprimento de pena. ... ()
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153 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Princípio da colegialidade. Ilegal fixação do regime fechado. Recomendação 62/2020 do cnj. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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154 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Ato judicial. Ausência de teratologia. Inviabilidade do mandamus. Indeferimento liminar pelo relator. Possibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - O indeferimento liminar do mandado de segurança pelo relator encontra respaldo nos arts. 6º, § 5º, e 10 da Lei 12.016/2009 e nos arts. 34, XIX, e 212 do RISTJ.... ()
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155 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Indeferimento liminar no writ. 691. Excesso de prazo. Não cabimento de recurso. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior. ... ()
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156 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Suposta afronta ao CPC/1973, CF/88, art. 5º, LIV e LV. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Imprescindível o exame anterior de dispositivos infraconstitucionais. Indeferimento liminar. Ausência de repercussão geral no tema. Observância do disposto nos arts. 543-A e 543-B, ambos. Competência dos tribunais para o exame da adequação de suas decisões à orientação da suprema corte, bem como o indeferimento liminar de questões sem repercussão. Agravo regimental desprovido.
«1. A Suprema Corte, ao examinar o ARE 748.371/MT-RG, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV), quando o julgamento da causa exigir o prévio exame da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC/1973, art. 543-A, § 5º- Código de Processo Civil. ... ()
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157 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento da liminar na origem fundamentado. Mitigação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ilegalidade inexistente. Indeferimento liminar do writ. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Destacado que não é possível vislumbrar de pronto, já nesta cognição sumária, a ilegalidade guerreada, estando ausentes os requisitos legalmente exigidos para a concessão da liminar pleiteada, não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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158 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento da liminar na origem fundamentado. Mitigação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ilegalidade inexistente. Indeferimento liminar do writ. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Destacado que não é possível vislumbrar de pronto, já nesta cognição sumária, a ilegalidade guerreada, estando ausentes os requisitos legalmente exigidos para a concessão da liminar pleiteada, não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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159 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte Suprema, ao examinar o RE 598.365/MG, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso. Desse modo, correto o indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC/1973, art. 543-A, § 5º, pois o acórdão recorrido se firmou unicamente no não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito do recurso especial. ... ()
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160 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. I.
Caso em exame. 1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra a decisão que rejeitou liminarmente o processamento de revisão criminal ajuizada por JOÃO ADRIANO VIEIRA, com base no art. 168, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 2. O agravante requer a reconsideração da decisão ou, subsidiariamente, a submissão da questão a julgamento colegiado, visando o reconhecimento de ilegalidades nas buscas realizadas pela guarda municipal e a revisão de suas penas. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível a reconsideração da decisão que indeferiu a revisão criminal; e (ii) se há fundamentos que justifiquem a análise do pedido revisional. III. Razões de decidir. 4. O Agravo Regimental preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. 5. O indeferimento liminar da revisão criminal pelo relator é válido quando ausentes as condições da ação, conforme o CPP, art. 625, § 3º. 6. A decisão monocrática foi mantida, pois os fatos já foram exaustivamente analisados em instâncias anteriores.7. O pedido do agravante visa o reexame de provas, o que não é permitido em sede de revisão criminal. 8. Não foram apresentados fatos novos que justifiquem a revisão, conforme o CPP, art. 621. IV. Dispositivo e tese; 9. Negado provimento ao Agravo Regimental, mantendo-se a decisão que indeferiu a revisão criminal. 10. Tese de julgamento: «1. O indeferimento liminar da revisão criminal é cabível quando ausentes as condições da ação. 2. A revisão criminal não admite reexame de provas. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação. CPP, art. 621; CPP, art. 625, § 3º; Regimento Interno do TJSP, art. 168, § 3º. Jurisprudência. STJ, RvCr 5.620/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 14/6/2023. STJ, AgRg na RvCr 6.060/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 24/4/2024... ()
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161 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar. Ordem impetrada contra decisão que não conheceu da ordem no tribunal de origem. Inexistência de ilegalidade. Competência desta corte que ainda não se inaugurou.
1 - Se na origem não se conheceu da ordem, porquanto a matéria relativa à prisão do paciente fora enfrentada, anteriormente, em julgamento de apelação interposta, não houve discussão acerca de tal tema. ... ()
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162 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Inevidência de excepcionalidade. Aplicação da súmula 691/STF. Agravo regimental improvido.
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163 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados. Nulidade no reconhecimento das qualificadoras e da tentativa de um dos crimes. Supressão de instância. Indeferimento liminar do writ. Agravo regimental não provido.
1 - O indeferimento liminar monocrático de habeas corpus encontra respaldo no art. 210 do RISTJ e não caracteriza cerceamento de defesa pela impossibilidade de sustentação oral, tampouco ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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164 - STJ. Inventário. Recurso. Mandado de segurança. Indeferimento liminar de pretensão de concubina à meação em inventário. Decisão agravável. Descabimento da segurança como sucedâneo recursal.
«O mandado de segurança não pode ser manejado simplesmente para atacar decisão interlocutória agravável.... ()
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165 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento liminar da inicial. Ausência de infirmação dos argumentos que justificaram o não processamento do writ. Ajuizamento do Habeas Corpus 644.433, com fundamentos idênticos.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente a impetração quando evidenciado que os agravantes se limitaram a reiterar os argumentos da impetração, sem rebater o fundamento que ensejou o indeferimento liminar da inicial. ... ()
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166 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa demandar exame de norma infraconstitucional, o que resulta no indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC/1973,CPC/1973, art. 543-A, § 5º. ... ()
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167 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o ARE/RG 748.371, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa demandar exame de norma infraconstitucional, o que resulta no indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC/1973, art. 543-A, § 5º. ... ()
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168 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Acórdão recorrido firmado na ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE 598.365/MG, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso. Desse modo, correto o indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC/1973, art. 543-A, § 5º, pois o acórdão recorrido firmou-se unicamente no não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito do recurso especial. ... ()
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169 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Acórdão recorrido firmado na ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE 598.365/MG, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso. Desse modo, correto o indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC/1973, art. 543-A, § 5º, pois o acórdão recorrido firmou-se unicamente no não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito do recurso especial. ... ()
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170 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração com writ anterior. Indeferimento liminar. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - Constatada a reiteração de pedidos, é caso de não conhecimento do novo habeas corpus. ... ()
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171 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração com writ anterior. Indeferimento liminar. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - Constatada a reiteração de pedidos, é caso de não conhecimento do novo habeas corpus. ... ()
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172 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Expedição de diploma. Indeferimento liminar. Agravo interno não conhecido pelo Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro. Vício de fundamentação. Inocorrência. Exigência da dialeticidade no recurso ordinário. Não atendimento.
1 - Não há falar em violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, tendo vista que a Corte de origem decidiu a questão de modo integral e suficiente ao consignar que o agravo interno não pode ser conhecido por falta de impugnação aos fundamentos da decisão de indeferimento liminar do mandado de segurança. ... ()
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173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMISSIBILIDADE - HIPOTÉSE EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE DE LESÃO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - INDEFERIMENTO LIMINAR - OBRIGAÇÃO DE FAZER - HURB - DECISÃO MANTIDA
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174 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Mesmo entendimento restou consolidado com relação ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC/1973, art. 543-A, § 5º. ... ()
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175 - STJ. processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de revisão da dosimetria da pena. Indeferimento liminar da inicial. Agravo que se limita a reiterar os argumentos da impetração. Conhecimento. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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176 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Matéria dependente da análise de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. A Suprema Corte, ao examinar o ARE 748.371/MT-RG, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), quando o julgamento da causa exigir o prévio exame da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, como ocorre na espécie, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência. ... ()
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177 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Mérito recursal não analisado pelo STJ devido ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Indeferimento liminar. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte Suprema, ao examinar o RE 598.365/MG, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso. Desse modo, correto o indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC, CPC, art. 543-A, § 5º, pois o acórdão recorrido firmou-se unicamente no não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito do recurso especial. ... ()
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178 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Mérito recursal não analisado pelo STJ devido ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Indeferimento liminar. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte Suprema, ao examinar o RE 598.365/MG, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso. Desse modo, correto o indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC, CPC, art. 543-A, § 5º, pois o acórdão recorrido firmou-se unicamente no não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito do recurso especial. ... ()
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179 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Mérito recursal não analisado pelo STJ devido ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Indeferimento liminar. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte Suprema, ao examinar o RE 598.365/MG, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso. Desse modo, correto o indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC, CPC, art. 543-A, § 5º, pois o acórdão recorrido firmou-se unicamente no não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito do recurso especial. ... ()
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180 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento da liminar na origem fundamentado. Mitigação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ilegalidade inexistente. Indeferimento liminar do writ. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Devidamente fundamentada a decisão que indeferiu a liminar na origem, ao argumento de que a decisão atacada «não se mostra ilegal para merecer adiantamento da tutela judicial, posto que a medida extrema está assentada na materialidade, nos indícios suficientes da autoria, na gravidade concreta da conduta". ... ()
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181 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Abrandamento do regime prisional. Matéria satisfativa. Possível a postergação da análise para o mérito. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - A tese proposta pelo agravante de abrandamento do regime prisional é eminentemente satisfativa, passível, portanto, de indeferimento liminar, melhor cabendo seu exame no julgamento de mérito pelo colegiado da Corte a quo, juiz natural da causa, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica. ... ()
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182 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Aplicação do princípio da insignificância. Matéria restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar do apelo extremo. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que a questão relativa à aplicação do princípio da insignificância carece de repercussão geral, visto que a matéria se restringe à análise de legislação infraconstitucional (AI 747.522 RG, Rel. Ministro CEZAR PELUSO, julgado em 27/8/2009, DJe 24/9/2009), o que implica no indeferimento liminar do recurso extraordinário. ... ()
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183 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar no writ. Transferência de preso. Possibilidade. Integrante de organização criminosa. Fundamentação adequada. Ilegalidade. Ausência.
«1 - A matéria não apreciada pelo Tribunal de origem não pode ser diretamente enfrentada por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. ... ()
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184 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Matéria carente de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE 598.365/MG (Rel. Ministro AYRES BRITO, Tribunal Pleno, DJe de 26/03/2010) reconheceu que a matéria relativa a pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais carece de repercussão geral (Tema 181/STF). Desse modo, correto o indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC/1973, art. 543-A, § 5º, pois o acórdão recorrido firmou-se unicamente no não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito do recurso especial. ... ()
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185 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Indeferimento liminar. Mérito recursal não analisado. Súmula 315/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - O indeferimento liminar dos embargos de divergência encontra previsão no art. 266-C do RISTJ, porquanto constatado que o acórdão recorrido não apreciou o mérito da controvérsia, cujo entendimento encontra- se consolidado nesta Corte, ainda que tenham sidos inicialmente admitidos, como no caso. ... ()
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186 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte Suprema, ao examinar o RE 598.365/MG, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso. Desse modo, correto o indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC, CPC, art. 543-A, § 5º, pois o acórdão recorrido firmou-se unicamente no não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito do recurso especial. ... ()
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187 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte Suprema, ao examinar o RE 598.365/MG, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso. Desse modo, correto o indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC, CPC, art. 543-A, § 5º, pois o acórdão recorrido firmou-se unicamente no não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito do recurso especial. ... ()
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188 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte Suprema, ao examinar o RE 598.365/MG, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso. Desse modo, correto o indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC, CPC, art. 543-A, § 5º, pois o acórdão recorrido firmou-se unicamente no não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito do recurso especial. ... ()
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189 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte Suprema, ao examinar o RE 598.365/MG, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso. Desse modo, correto o indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC, CPC, art. 543-A, § 5º, pois o acórdão recorrido firmou-se unicamente no não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito do recurso especial. ... ()
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190 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte Suprema, ao examinar o RE 598.365/MG, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso. Desse modo, correto o indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC, CPC, art. 543-A, § 5º, pois o acórdão recorrido firmou-se unicamente no não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito do recurso especial. ... ()
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191 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo interno desprovido.
«1. O acórdão recorrido restringiu-se a tratar de questão relativa a critério de admissibilidade de recurso apreciado por esta Corte, in casu, a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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192 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Indeferimento liminar pelo relator, em caso de manifesta inadmissibilidade. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 557. Agravo regimental desprovido.
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193 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Requisitos de admissibilidade. Mandado de segurança. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 543-A, § 5º. Agravo interno desprovido.
«I - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do AI 800.074/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, decidiu que a questão relativa aos requisitos do mandado de segurança carece de repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional. ... ()
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194 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Estupro. Absolvição. Mandamus sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de patente ilegalidade.
Agravo regimental improvido.... ()
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195 - TJSP. Agravo Interno em revisão criminal. Inconformismo pelo indeferimento liminar da ação revisional. Pleito de reconsideração da decisão. Impossibilidade. Agravo interno improvido
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196 - TJSP. Agravo Interno em revisão criminal. Inconformismo pelo indeferimento liminar da ação revisional. Pleito de reconsideração da decisão. Impossibilidade. Agravo interno improvido
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197 - TJSP. Agravo Interno em revisão criminal. Inconformismo pelo indeferimento liminar da ação revisional. Pleito de reconsideração da decisão. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
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198 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Mérito do recurso não analisado pelo STJ devido ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral no tema. Indeferimento liminar que se impõe. Agravo regimental desprovido.
«1. Não há repercussão geral na questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito recursal, por tratar-se de matéria infraconstitucional (leading case: STF, RE 598.365, Rel. Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, DJe 26/03/2010), impondo-se o indeferimento liminar do extraordinário, com fundamento no CPC, CPC, art. 543-A, § 5º. ... ()
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199 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Mérito do recurso não analisado pelo STJ devido ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral no tema. Indeferimento liminar que se impõe. Agravo regimental desprovido.
«1. Não há repercussão geral na questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito recursal, por tratar-se de matéria infraconstitucional (leading case: STF, RE 598.365, Rel. Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, DJe 26/03/2010), impondo-se o indeferimento liminar do extraordinário, com fundamento no CPC, CPC, art. 543-A, § 5º. ... ()
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200 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado e extorsão mediante sequestro. Pretensão de anulação da condenação. Nulidade do reconhecimento pessoal. Agravo que se limitar a afirmar o cabimento do writ, substitutivo de revisão criminal, sem atacar o fundamento central que ensejou o indeferimento liminar da inicial. Conhecimento. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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