(DOC. VP 230.9190.2777.8878)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Indeferimento liminar. Mérito recursal não analisado. Súmula 315/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - O indeferimento liminar dos embargos de divergência encontra previsão no art. 266-C do RISTJ, porquanto constatado que o acórdão recorrido não apreciou o mérito da controvérsia, cujo entendimento encontra- se consolidado nesta Corte, ainda que tenham sidos inicialmente admitidos, como no caso. 2 - «É inviável a oposição de embargos de divergência em face de acórdão que não julga o mérito do recurso especial, situação que atrai a incidência da súmula 315/STJ, segundo a

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