(DOC. VP 210.7020.6771.0645)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Princípio da colegialidade. Ilegal fixação do regime fechado. Recomendação 62/2020 do cnj. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - O indeferimento liminar do habeas corpus encontra amparo no fato de que a decisão do Tribunal de origem impugnada não está dotada de ilegalidade quando não acata a alegação de regime fechado não fundamentado, impróprio para ap

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