(DOC. VP 210.8181.1327.2998)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Abrandamento do regime prisional. Matéria satisfativa. Possível a postergação da análise para o mérito. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - A tese proposta pelo agravante de abrandamento do regime prisional é eminentemente satisfativa, passível, portanto, de indeferimento liminar, melhor cabendo seu exame no julgamento de mérito pelo colegiado da Corte a quo, juiz natural da causa, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica. 2 - Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691/STF, o writ deve ser indeferido liminarmente. 3 - Agravo regimental improvido.

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