(DOC. VP 195.0764.9008.9600)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar no writ. Transferência de preso. Possibilidade. Integrante de organização criminosa. Fundamentação adequada. Ilegalidade. Ausência.

«1 - A matéria não apreciada pelo Tribunal de origem não pode ser diretamente enfrentada por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. 2 - Não se vislumbra ilegalidade na decisão que indefere pedido liminar de manutenção do paciente em presídio estadual, sobretudo quando ressaltado existirem fortes indícios de que o paciente é líder em organização criminosa voltada para a prática de tráfico transnacional de drogas e de armas de uso restrito. 3 - Não havend

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