Jurisprudência sobre
indeferimento liminar
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351 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Dosimetria. Regime de cumprimento da pena. Writ sucedâneo de revisão criminal. Descabimento. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental improvido.
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352 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu mandado de segurança, sob o fundamento de ausência de direito líquido e certo e de interesse processual, com condenação ao pagamento das custas processuais. ... ()
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353 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso em mandado de Segurança. Indeferimento liminar do writ e não conhecimento de agravo regimental respectivo pelo tribunal a quo. Ato Coator: concessão de liminar em ação de reintegração de posse. CPC/1973, art. 231. CPC/2015, art. 256.
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354 - TJSP. Habeas Corpus - Reiteração - Indeferimento liminar
Deve ser liminarmente indeferida a ordem de habeas corpus que possua o mesmo fundamento e almeje idêntica finalidade de writ anteriormente impetrado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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355 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Indeferimento liminar. Maior aumento na segunda fase. Dupla reincidência. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade.
1 - Não há flagrante ilegalidade pelo agravamento da pena em 1/5, considerando a dupla reincidência do agravante, constituindo motivação adequada para justificar maior sanção. ... ()
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356 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos. Ausência de similitude fática.
«A ausência de similitude fática impede o comparativo entre acórdão embargado e paradigma, de modo a obstar a configuração do dissídio jurisprudencial supostamente alegado pela parte. ... ()
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357 - STJ. Processual penal. Constitucional. Recurso extraordinário. Indeferimento liminar. Interposição de agravo em recurso extraordinário. Não conhecimento. Erro grosseiro. Reclamação protocolada no STJ. Descabimento. Precedentes do STF.
«1. Insurge-se o agravante contra o indeferimento liminar da petição inicial da reclamação apresentada contra julgado singular que não conheceu do agravo nos próprios autos do recurso extraordinário em razão do seu descabimento. ... ()
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358 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Suposta contrariedade aos arts. 5º, XXXV, da CF/88. Carência de fundamentação não configurada. Precedentes. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. Não subsiste a alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV, da CF/88, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está satisfatoriamente motivado, aplicando-se à espécie o entendimento da Suprema Corte, exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral. ... ()
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359 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Suposta contrariedade aos arts. 5º, XXXV, da CF/88. Carência de fundamentação não configurada. Precedentes. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. Não subsiste a alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV e 93, IX, da CF/88, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está satisfatoriamente motivado, aplicando-se à espécie o entendimento da Suprema Corte, exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral. ... ()
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360 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Inexistência de similitude fático-jurídica. Aplicação da Súmula 168/STJ. Decisão mantida. Ausência de razões eficientes.
«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada pretensão de reforma, sobretudo quando verificado que a decisão restou amparada por reiterado entendimento desta Corte. ... ()
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361 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Indeferimento liminar. Recurso cabível. Apelação. Regime anterior à Lei 11.232/2005. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Precedente. Recurso especial a que se nega provimento.
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362 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar. Ordem impetrada contra decisão que negou liminar no tribunal de origem. Inexistência de ilegalidade. Competência desta corte que ainda não se inaugurou.
«1. A admissão de habeas corpus impetrado contra decisão que na origem indeferiu liminar em outro writ se submete aos parâmetros da Súmula 691, do STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que não ocorre na espécie dos autos. ... ()
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363 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar. Ordem impetrada contra decisão que negou liminar no tribunal de origem. Inexistência de ilegalidade. Competência desta corte que ainda não se inaugurou.
1 - A admissão de habeas corpus impetrado contra decisão que, na origem, indeferiu liminar em outro writ, submete-se aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que não ocorre na espécie dos autos. ... ()
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364 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar. Ordem impetrada contra decisão que negou liminar no tribunal de origem. Inexistência de ilegalidade. Competência desta corte que ainda não se inaugurou.
«1. A admissão de habeas corpus impetrado contra decisão que na origem indeferiu liminar em outro writ se submete aos parâmetros da Súmula 691, do STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que não ocorre na espécie dos autos. ... ()
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365 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar. Ordem impetrada contra decisão que negou liminar no tribunal de origem. Inexistência de ilegalidade. Competência desta corte que ainda não se inaugurou.
«1. A admissão de habeas corpus impetrado contra decisão que na origem indeferiu liminar em outro writ se submete aos parâmetros da Súmula 691, do STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que não ocorre na espécie dos autos. ... ()
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366 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar. Ordem impetrada contra decisão que negou liminar no tribunal de origem. Inexistência de ilegalidade. Competência desta corte que ainda não se inaugurou.
«1. A admissão de habeas corpus impetrado contra decisão que, na origem, indeferiu liminar em outro writ, submete-se aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que não ocorre na espécie dos autos. ... ()
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367 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar. Enunciado 691 da Súmula do STF. Recurso improvido.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância, o que não se verifica na espécie. Incidência do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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368 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. Caso em exame. Agravo Regimental interposto contra decisão que rejeitou liminarmente o processamento de revisão criminal ajuizada por FABIO MISSIANO PEREIRA, com base no art. 168, §3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O agravante busca a nulidade da busca pessoal ou a aplicação de redutor legal, com consequente atenuação do regime prisional e substituição da carcerária por alternativas. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a revisão criminal deve ser reconsiderada ou submetida ao Órgão Colegiado. III. Razões de decidir. O Agravo Regimental preenche os requisitos de admissibilidade, mas não prospera no mérito. O art. 624, §2º, do CPP permite ao relator indeferir in limine o pleito se ausentes as condições da ação, conforme art. 625, §3º, do mesmo código. A decisão monocrática foi mantida, pois as questões já foram analisadas em instâncias anteriores e não há fatos novos. IV. Dispositivo e tese. Agravo Regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. Indeferimento liminar de revisão criminal é cabível na ausência de condições da ação. 2. Revisão criminal não se presta, in casu, a reexame de provas ou do processo dosimétrico. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPP, arts. 621, 624, §2º, 625, §3º; 628; Regimento Interno do TJSP, art. 168, §3º... ()
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369 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Roubo. Writ sucedâneo de revisão criminal. Descabimento. Ausência de ilegalidade manifesta. Regime fechado. Modus operandi. Fundamento concreto. Agravo regimental improvido.
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370 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar. Reiteração de writ anteriormente impetrado.
1 - Em consulta ao sistema processual eletrônica desta Corte Superior, verificou-se a existência do HC 734879/MA, indeferido liminarmente em 20/4/2022, sendo que o presente writ, com idênticas alegações, impugna o mesmo ato coator, decisão que indeferiu liminar, de maneira a impedir o conhecimento do mandamus. ... ()
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371 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691. Inexistência de ilegalidade patente. Excepcionalidade inocorrente. Decisão mantida.
1 - A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que inocorre na espécie dos autos. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos.... ()
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372 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Súmla 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.
«1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()
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373 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Súmla 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.
«1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()
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374 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Indeferimento liminar. Impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Ausência. Insurgência do agravante.
1 - Não se conhece do agravo interno que deixa de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ c/c 1.021, § 1º do CPC/2015. ... ()
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375 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Ausência de previsão legal. Pedido recebido como agravo regimental. Instrumentalidade das formas. Indeferimento liminar da impetração, com base na reiteração de pedidos. Agravo que não infirma o fundamento que ensejou o indeferimento da inicial. Súmula 182/STJ. Incidência. Conhecimento. Impossibilidade.
1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, o presente pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista ter sido interposto dentro do quinquídio legal (RCD no HC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/9/2018). ... ()
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376 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração na petição. Manejo de embargos de divergência contra acórdão prolatado em outros embargos de divergência. Manifesta inadmissibilidade. Art. 266 do RISTJ e CPC/2015, art. 1.043. Indeferimento liminar da petição. Agravo regimental desprovido. Alegada «obscuridade». Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não há nenhuma obscuridade no acórdão embargado, que foi claro ao consignar fundamentação bastante para ratificar o indeferimento liminar da petição de embargos de divergência: «é manifestamente incabível a oposição de embargos de divergência contra acórdão desta Corte prolatado em embargos de divergência.» ... ()
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377 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Pretensão de anulação da condenação. Nulidade do reconhecimento pessoal. Agravo que se limita a afirmar o cabimento do writ, substitutivo de revisão criminal, sem atacar o fundamento central que ensejou o indeferimento liminar da inicial. Conhecimento. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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378 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Pretensão de anulação da condenação. Nulidade do reconhecimento pessoal. Agravo que se limita a afirmar o cabimento do writ, substitutivo de revisão criminal, sem atacar o fundamento central que ensejou o indeferimento liminar da inicial. Conhecimento. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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379 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Preventiva. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Mérito do habeas corpus originário julgado. Prejudicialidade. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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380 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Roubo. Pedido de absolvição. Condenação definitiva. Writ substitutivo de revisão criminal. Falta de cabimento. Ausência de manifesto constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido. ... ()
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381 - STJ. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Vedação do recurso em liberdade. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Inevidência de constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido.... ()
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382 - STJ. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade.
Agravo regimental improvido.... ()
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383 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. CP, art. 157, § 3º. Absolvição ou reforma da dosimetria. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de ilegalidade manifesta.
Agravo regimental improvido.... ()
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384 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Writ não conhecido na origem. Nulidade da pronúncia. Profundo exame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Supressão de instância. Inviabilidade.
Agravo regimental improvido. ... ()
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385 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Roubo e extorsão. Absolvição ou reforma da dosimetria. Condenação definitiva. Utilização indevida da via eleita. Ausência de manifesta ilegalidade.
Agravo regimental improvido.... ()
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386 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ, em razão da deficiência de instrução dos autos. Prisão preventiva. Ausência do Decreto prisional primevo. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - A deficiente instrução dos autos impede a exata compreensão da controvérsia, sendo pacífica a jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que é ônus do impetrante a correta instrução dos autos, sob pena de indeferimento liminar do habeas corpus. Nesta oportunidade, o agravante não junta o decreto prisional primevo, incorrendo novamente na mesma irregularidade formal. ... ()
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387 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Violação ao sistema trifásico. Reconhecimento fotográfico. Ausência de intimação. Nulidades. Matérias satisfativas. Possível a postergação da análise para o mérito. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - As teses propostas pelo agravante, quais seja, as nulidades do feito, decorrentes da irregularidade no reconhecimento fotográfico, da não intimação do paciente, ainda que por edital, para exercer o direito de escolha de profissional sua confiança, e da violação ao sistema trifásico de fixação da pena, são eminentemente satisfativas, passíveis, portanto, de indeferimento liminar, melhor cabendo seu exame no julgamento de mérito pelo colegiado da Corte a quo, juiz natural da causa, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica. ... ()
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388 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Mérito recursal não analisado pelo STJ devido ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido. Agravo nos próprios autos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo não conhecido.
«1. A Corte Suprema, ao examinar o RE 598.365/MG, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso. Desse modo, correto o indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC, CPC, art. 543-A, § 5º, pois o acórdão recorrido firmou-se unicamente no não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito do recurso especial. ... ()
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389 - STJ. processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Prisão. Indeferimento liminar. Impugnação específica. Ausência.
1 - O agravante deixou de impugnar o único fundamento da decisão agravada, segundo o qual a conversão da prisão temporária em preventiva acarreta a perda do objeto da impetração, atraindo, nesse ponto, a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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390 - STJ. Agravo interno na reclamação. Indeferimento liminar. Recurso especial repetitivo. Orientação. Acórdão recorrido. Impugnação. Não cabimento.
«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não cabe reclamação para garantir a observância de precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo (Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, sessão de 5/2/2020). ... ()
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391 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Gratuidade judiciária. Indeferimento liminar do pedido de gratuidade para pessoa jurídica. Necessidade de concessão de prazo para comprovação de hipossuficiência financeira. Reforma da decisão. Recurso não conhecido, com determinação.
I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o pedido de gratuidade judiciária a pessoa jurídica, com base na alegada incapacidade de arcar com os custos processuais, sem a concessão de prazo para a devida comprovação da hipossuficiência financeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válido o indeferimento liminar do pedido de gratuidade judiciária a pessoa jurídica, sem a devida intimação para comprovação da alegada situação de necessidade, em conformidade com o CPC, art. 99, § 2º. III. Razões de decidir 3. O CPC, em seu art. 99, § 2º, exige que, antes de indeferir o pedido de gratuidade, o juiz conceda prazo à parte para que comprove sua hipossuficiência. 4. A decisão de indeferimento liminar, sem a oportunização de regularização da documentação comprobatória, fere o devido processo legal e a garantia do contraditório. 5. A jurisdição do Tribunal Superior de Justiça e deste Tribunal orienta que, na hipótese de indeferimento do pedido de gratuidade, deve-se à parte prazo para demonstrar sua situação de necessidade, com a documentação necessária, para uma decisão fundamentada. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «1. O juiz deve conceder prazo à parte para comprovar a hipossuficiência financeira antes de indeferir o pedido de gratuidade judiciária. 2. A decisão de indeferimento liminar do pedido de gratuidade judiciária, sem a oportunidade de comprovação, fere os princípios do contraditório e da ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, § 2º, e CPC, art. 1.015, V.Jurisprudência relevante relevante: STJ, REsp 1.787.491 - SP, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, 04/09/2019.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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392 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Tráfico. Regime. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos expostos decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691 da Súmula do STF. ... ()
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393 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Reiteração de prévio writ. Indeferimento liminar. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. ... ()
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394 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Indeferimento liminar da petição inicial. Manifesta inadmissibilidade do pedido. Ausência de insurgência quanto aos fundamentos da decisão agravada.
1 - Ausente qualquer impugnação nas razões do presente agravo interno, devem ser mantidos, na íntegra, os fundamentos para o indeferimento da petição inicial da ação rescisória. ... ()
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395 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Indeferimento liminar. Reiteração de outro writ. Matérias sob análise. Agravo regimental improvido.
1 - Não subsiste a alegação de que existem mais temas a serem analisados se não há correspondente especificação de quais são, ressaltando-se que sobreveio no HC 497616/RJ decisão liminar que analisou todas as questões pertinentes. ... ()
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396 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revogação da preventiva. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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397 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Reiteração de pedido formulado no HC Acórdão/STJ. Indeferimento liminar da impetração. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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398 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Não comprovação da divergência. Indeferimento liminar.
1 - Não é admissível os embargos de divergência quando a parte recorrente não comprova a divergência nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ. ... ()
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399 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Não comprovação da divergência. Indeferimento liminar.
1 - Não é admissível os embargos de divergência quando a parte recorrente não comprova a divergência nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e 266, § 4º, do RISTJ. ... ()
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400 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Remédio constitucional impetrado de próprio punho. Instrução deficiente. Indeferimento liminar. Possibilidade. Precedente. Pleito de envio de ofício requisitando informações. Providência não realizada. Ônus do impetrante de colacionar os documentos necessários ao deslinde do tema. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência do STJ. ... ()
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