(DOC. VP 171.3163.7000.3700)

STJ. Processual penal. Constitucional. Recurso extraordinário. Indeferimento liminar. Interposição de agravo em recurso extraordinário. Não conhecimento. Erro grosseiro. Reclamação protocolada no STJ. Descabimento. Precedentes do STF.

«1. Insurge-se o agravante contra o indeferimento liminar da petição inicial da reclamação apresentada contra julgado singular que não conheceu do agravo nos próprios autos do recurso extraordinário em razão do seu descabimento. 2. A reclamação contra o ato judicial da Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça deve ser protocolada no Pretório Excelso e não nesta Corte. 3. « (...) Esta Corte assentou o entendimento no sentido de que não cabe reclamação ou qualquer

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