(DOC. VP 220.8090.6302.6267)
STJ. processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Prisão. Indeferimento liminar. Impugnação específica. Ausência.
1 - O agravante deixou de impugnar o único fundamento da decisão agravada, segundo o qual a conversão da prisão temporária em preventiva acarreta a perda do objeto da impetração, atraindo, nesse ponto, a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote