(DOC. VP 240.9290.5625.4881)

STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. CP, art. 157, § 3º. Absolvição ou reforma da dosimetria. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de ilegalidade manifesta.

Agravo regimental improvido.

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