(DOC. VP 162.2724.7000.0800)

STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Mérito recursal não analisado pelo STJ devido ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido. Agravo nos próprios autos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo não conhecido.

«1. A Corte Suprema, ao examinar o RE 598.365/MG, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso. Desse modo, correto o indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC, CPC, art. 543-A, § 5º, pois o acórdão recorrido firmou-se unicamente no não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito do recurso especial. 2. Em observância ao princípio da unirrecorribil

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