(DOC. VP 167.1934.5001.4300)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Reiteração de prévio writ. Indeferimento liminar. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. 2. Agravo regimental não provido.»

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