(DOC. VP 190.2090.2000.6000)

STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos. Ausência de similitude fática.

«A ausência de similitude fática impede o comparativo entre acórdão embargado e paradigma, de modo a obstar a configuração do dissídio jurisprudencial supostamente alegado pela parte. Agravo regimental desprovido.»

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