Jurisprudência sobre
indeferimento liminar
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501 - STJ. agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Inevidência de excepcionalidade. Aplicação da Súmula 691/STF.
1 - É incabível a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar em writ impetrado em Tribunal de segunda instância (Súmula 691/STF). ... ()
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502 - STJ. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Inevidência de excepcionalidade. Aplicação da Súmula 691/STF.
«1 - É inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar em writ impetrado em Tribunal de segunda instância (Súmula 691/STF). ... ()
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503 - STJ. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Inevidência de excepcionalidade. Aplicação da Súmula 691/STF.
«1 - É incabível a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar em writ impetrado em Tribunal de segunda instância (Súmula 691/STF). ... ()
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504 - STJ. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Inevidência de excepcionalidade. Aplicação da Súmula 691/STF.
«1 - É inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar em writ impetrado em Tribunal de segunda instância (Súmula 691/STF). ... ()
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505 - STJ. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Inevidência de excepcionalidade. Aplicação da Súmula 691/STF.
«1 - É inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar em writ impetrado em Tribunal de segunda instância (Súmula 691/STF). ... ()
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506 - STJ. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Inevidência de excepcionalidade. Aplicação da Súmula 691/STF.
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507 - STJ. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Inevidência de excepcionalidade. Aplicação da Súmula 691/STF.
«1 - É inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar em writ impetrado em Tribunal de segunda instância (Súmula 691/STF). ... ()
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508 - STJ. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Inevidência de excepcionalidade. Aplicação da Súmula 691/STF.
«1 - É inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar em writ impetrado em Tribunal de segunda instância (Súmula 691/STF). ... ()
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509 - STJ. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Inevidência de excepcionalidade. Aplicação da Súmula 691/STF.
«1 - É incabível a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar em writ impetrado em Tribunal de segunda instância (Súmula 691/STF). ... ()
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510 - STJ. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Inevidência de excepcionalidade. Aplicação da Súmula 691/STF.
«1 - É inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar em writ impetrado em Tribunal de segunda instância (Súmula 691/STF). ... ()
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511 - STJ. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Inevidência de excepcionalidade. Aplicação da Súmula 691/STF.
«1 - É inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar em writ ajuizado em Tribunal de segunda instância (Súmula 691/STF). ... ()
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512 - STJ. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Inevidência de excepcionalidade. Aplicação da Súmula 691/STF.
«1. É inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar em writ ajuizado em Tribunal de segunda instância (Súmula 691/STF). ... ()
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513 - STJ. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Inevidência de excepcionalidade. Aplicação da Súmula 691/STF.
«1. É inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar em writ ajuizado em Tribunal de segunda instância (Súmula 691/STF). ... ()
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514 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Observância do disposto no CPC/1973, art. 543-b. Competência dos tribunais para o exame de recursos com repercussão geral analisada pela suprema corte. Acórdão fundado na ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Inexistência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. Realizada a análise da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, caberá aos Tribunais o exame da adequação de suas decisões à orientação da Suprema Corte, bem como o indeferimento liminar de questões sem repercussão, em conformidade com o disposto no CPC/1973, art. 543-B, Código de Processo Civil e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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515 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. CP, art. 217-A Absolvição ou reforma da dosimetria da pena. Writ substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental improvido.
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516 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Decisão a ser mantida. Pendente a análise de embargos de declaração opostos na origem. Ausência de esgotamento da instância ordinária. Inadmissibilidade. Agravo regimental improvido.
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517 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental na reclamação. Indeferimento liminar. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos da Súmula 182/STJ, aplicável analogicamente, é inviável o agravo regimental que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. ... ()
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518 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar. Ordem manejada contra decisão que negou liminar no tribunal de origem. Decisão fundamentada. Ausência de ilegalidade. Competência desta corte que ainda não se inaugurou.
«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na origem se sujeita aos limites definidos pela Súmula 691, do STF, somente afastados no caso de excepcional situação, o que não ocorre na espécie dos autos. ... ()
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519 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que denega liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. ... ()
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520 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Manutenção do indeferimento liminar dos embargos de divergência. Simples reprodução de ementas. Impossibilidade de enfrentamento das questões de mérito.
1 - No caso, o embargante busca tão somente que seja enfrentado o mérito acerca da taxa de juros aplicável à espécie, da capitalização anual de juros e da exclusão da comissão de permanência, à luz da Súmula 530/STJ. ... ()
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521 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado. ... ()
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522 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Nulidade da prova por violação do CPP, art. 226. Absolvição. Mera reiteração de pedido já decidido por esta corte em outra impetração.
Agravo regimental improvido. ... ()
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523 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Indeferimento liminar. Possibilidade. Utilização da demanda como sucedâneo recursal. Descabimento.
1 - A Primeira Seção desta Corte admite a possibilidade de indeferimento liminar de pleito rescisório pelo relator quando não constatada nenhuma das hipóteses descritas no art. 966 do CPC... ()
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524 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão temporária. Impetração contra decisão que indeferiu o pedido de liminar na origem. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar da inicial. Ausência de impugnação específica. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.
1 - A jurisprudência deste STJ orienta que o princípio da dialeticidade exige da parte demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado. Precedentes. ... ()
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525 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Minorante (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Sentenciado reincidente. Agravo que se limita a afirmar o cabimento do writ sem atacar o fundamento central que ensejou o indeferimento liminar da inicial. Conhecimento. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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526 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão e contradição inexistentes. Indeferimento liminar mantido. Não comprovação da divergência nos moldes do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e 266, § 4º, do regimento interno do STJ. RISTJ. Aclaratórios rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, hipótese não configurada nos autos. ... ()
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527 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado e extorsão mediante sequestro. Pretensão de anulação da condenação. Nulidade do reconhecimento pessoal. Agravo que se limita a afirmar o cabimento do writ, substitutivo de revisão criminal, sem atacar o fundamento central que ensejou o indeferimento liminar da inicial. Conhecimento. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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528 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Progressão de regime. Apenado considerado reincidente específico em crime hediondo. Conclusão inversa. Reexame de provas. Agravo que se limita a afirmar o cabimento do writ, substitutivo de revisão criminal, sem atacar o fundamento central que ensejou o indeferimento liminar da inicial. Conhecimento. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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529 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RECURSO DO EXEQUENTE - INDEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO - REFORMA - INDÍCIOS CONCRETOS DE OBSTÁCULO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - INCIDÊNCIA DA TEORIA MENOR (CDC, ART. 28, § 5º)) - POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO INCIDENTE COM BASE NOS ARGUMENTOS APRESENTADOS - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO
Oindeferimento liminar do pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser reformado, pois o agravante apresentou indícios suficientes que justificam, com base na Teoria Menor, seu requerimento de retirada do véu protetor e alcance patrimonial dos sócios (CDC, art. 28, § 5º). Acolhimento do pedido recursal, com determinação de processamento do incidente e citação dos sócios indicados. ... ()
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530 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Indeferimento de liminar. Possibilidade. Procedimento cautelar se presta a garantir um resultado útil ao processo principal e deste será sempre dependente (CPC, art. 796). Finalidade precípua de tal procedimento é a prevenção de dano que possa advir pela demora na solução de um litígio e não para se declarar direitos subjetivos materiais. Seu cabimento pressupõe a possibilidade de ineficácia do processo principal. Sentença de indeferimento liminar mantida. Recurso improvido.
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531 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de ameaça. Regime semiaberto. Detração penal. Supressão de instância. Indeferimento liminar mantido. Agravo regimental desprovido.
1 - O pleito de detração penal não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, o que obsta a apreciação por esta Corte, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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532 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Impetração de sucessivos habeas corpus. Indeferimento liminar. Inovação recursal. Agravo não conhecido.
1 - Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, as partes não podem, no agravo regimental, ampliar objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no recurso. ... ()
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533 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar. Reiteração de pedido. Impossibilidade de reexame da alegação de nulidade. Agravo desprovido.
«Com efeito, a análise da alegada nulidade de oitiva de testemunha foi realizada no âmbito do HC 312687/CE, configurando o presente writ inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210, do RISTJ. ... ()
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534 - STJ. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Recurso manejado com claro intuito infringente. Princípios da fungibilidade recursal e economia processual. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Recurso desprovido.
«1. Em face do manifesto caráter infringente dos embargos de declaração, são estes recebidos como agravo regimental, aplicando os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. Precedentes. ... ()
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535 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Indeferimento liminar da petição inicial. Incompetência originária do STJ. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Insurgência do agravante.
1 - Não se conhece do agravo interno que deixa de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ c/c 1.021, § 1º do CPC/2015.... ()
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536 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Recurso interposto em face de acórdão desta corte. Inadmissibilidade manifesta. Agravo não conhecido.
«1. É manifestamente inadmissível a interposição de agravo regimento contra decisum proferido por colegiado desta Corte Superior, ante a inexistência de previsão legal ou regimental. Precedente. ... ()
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537 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Súmula 691/STF. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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538 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento liminar do writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos expostos decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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539 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar. Mera reiteração de impetração anterior. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1 - Inviável o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do entendimento consolidada Súmula 182/STJ. ... ()
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540 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«- Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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541 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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542 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE.
1. OBJETO RECURSAL.Inconformismo dos embargantes, alegando nulidade da citação postal em razão do recebimento por terceiro. ... ()
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543 - STJ. Agravo regimental. Mandado de segurança. Indeferimento liminar. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
I - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - Súmula 182/STJ.... ()
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544 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Indeferimento liminar do prévio writ. Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade patente. Excepcionalidade inocorrente. Decisão mantida.
1 - A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que inocorre na espécie dos autos. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos.... ()
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545 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Enunciado 691 da Súmula do STF. Ausência de patente ilegalidade. Prisão preventiva. Necessidade de prévio exame das instâncias ordinárias. Recurso improvido.
«1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. Incidência do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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546 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Dosimetria. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Aus ência de ilegalidade manifesta.
Agravo regimental improvido.... ()
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547 - STJ. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Writ substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas e porte de arma e munições de uso permitido. Dosimetria da pena. Inevidência de constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido.... ()
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548 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Nulidade. Indeferimento liminar do writ em razão de supressão de instância. Agravo que não infirma tal fundamento. Súmula 182/STJ. Incidência. Conhecimento. Impossibilidade.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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549 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Furto qualificado tentado. Regime e substituição da pena carcerária por restritiva de direitos. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Ausência de ilegalidade manifesta.
Agravo regimental improvido.... ()
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550 - TJAM. Direito processual civil. Petição inicial. Ausência de indicação de CPF, RG e CNPJ do demandado ou do CEP do seu endereço. Irregularidade sanável. Determinação de emenda da petição. Descumprimento. Indeferimento liminar da inicial. Viabilidade. Lei 11.419/2006. Resoluções CNJ 46/2007 e 121/2010. CPC/2015, art. 319.
«A indicação do CNPJ da empresa ré ou do CPF e RG do demandado, assim como o CEP de seu endereço constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência da Lei 11.419/2006, art. 15, Resolução 46/2007 – CNJ, art. 6º, § 1º, e da Resolução 121/2010, art. 4º, III - CNJ. Oportunizada ao demandante a emenda da inicial para o cumprimento desse requisito legal ( CPC/1973, art. 284), o descumprimento do prazo legal para a prática da diligência autoriza o indeferimento liminar da petição inicial.... ()
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