(DOC. VP 240.6100.1691.4911)

STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Dosimetria. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Aus ência de ilegalidade manifesta.

Agravo regimental improvido.

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