(DOC. VP 250.4290.6268.4156)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Indeferimento liminar. Possibilidade. Utilização da demanda como sucedâneo recursal. Descabimento.

1 - A Primeira Seção desta Corte admite a possibilidade de indeferimento liminar de pleito rescisório pelo relator quando não constatada nenhuma das hipóteses descritas no art. 966 do CPC 2 - Consolidado neste Tribunal Superior o entendimento de que «a viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei reclama a demonstração de afronta ao tex to legal de modo direto, frontal e inequívoco, de forma que a interpretação dada pelo acórdão rescindendo seja de ta

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote