(DOC. VP 164.8584.7002.7300)

STJ. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Inevidência de excepcionalidade. Aplicação da Súmula 691/STF.

«1. É inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar em writ ajuizado em Tribunal de segunda instância (Súmula 691/STF). 2. Inexistência, na espécie, de evidente teratologia capaz de fazer superar a impropriedade da via eleita e de justificar a supressão de instância. 3. Agravo regimental improvido.»

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