Jurisprudência sobre
indeferimento liminar
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551 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Pleito de revogação da prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo não provido.
«1 - Dispõe a Súmula 691/STF que não compete àquela Corte - nem, por analogia, a este Superior Tribunal - conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere pedido de liminar na origem. Ressalva-se a aplicabilidade de referido Súmula quando o julgado se apresentar flagrantemente ilegal ou teratológico, o que não ocorre na espécie. ... ()
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552 - TJRJ. Embargos à arrematação. Hasta pública. Indeferimento liminar da inicial por ilegitimidade da embargante. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 746.
«Alegação da apelante de que é a legítima proprietária do bem desde a época da penhora, logo, legitimada para propor os presentes embargos. Os embargos à arrematação têm seu cabimento restrito. A regra é que se reconheça legitimidade apenas ao próprio devedor. Excepcionalmente, admite-se o oferecimento dos mesmos por quem não sendo o devedor, teve bem particular seu levado á penhora.... ()
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553 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. Segundo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE/RG 598.365, a questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recurso não possui repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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554 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Mandado de segurança. Indeferimento liminar. Incompetência do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 41/STJ.
«1 - De acordo com a norma prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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555 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Indeferimento liminar de habeas corpus no STJ. Súmula 691/STF. Dupla supressão de instância. Inviabilidade jurídica. Inexistência de ilegalidade manifesta ou teratologia. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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556 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Suposta contrariedade aos arts. 5º, XXXV e 93, IX, da CF/88. Carência de fundamentação não configurada. Precedentes. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. Não subsiste a alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV e 93, IX, da CF/88, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está satisfatoriamente motivado, aplicando-se à espécie o entendimento da Suprema Corte, exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral. ... ()
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557 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ausência de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, conferiu repercussão geral ao dispositivo previsto no arts. 5º, XXXV, da CF/88. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado. ... ()
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558 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Suposta contrariedade aos arts. 5º, XXXV e 93, IX, da CF/88. Carência de fundamentação não configurada. Precedentes. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. Não subsiste a alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV e 93, IX, da CF/88, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está satisfatoriamente motivado, aplicando-se à espécie o entendimento da Suprema Corte, exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral. ... ()
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559 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. CF/88, art. 5º, XXXV. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Extraordinário prejudicado. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Indeferimento liminar. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo interno desprovido.
«I - A Corte Suprema, nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que o CF/88, art. 93, IX exige que «o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. ... ()
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560 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal.
«A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.... ()
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561 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Dissídio não caracterizado e Súmula 315/STJ. Decisão agravada. Fundamentos não combatidos. Súmula 182/STJ.
«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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562 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Instrução deficiente.
«1. O rito de habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a demonstrar a ilegalidade aduzida, tendo em vista que o remédio constitucional não comporta dilação probatória. ... ()
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563 - TJSP. Agravo Regimental - Interposição contra indeferimento monocrático de pedido revisional - Cabimento
Cabe a interposição de agravo regimental previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em seus arts. 253 a 255, contra indeferimento liminar de pedido revisional, por consistir em decisão monocrática que pode causar prejuízo direto à parte. Agravo Regimental - Interposição contra indeferimento liminar de pedido revisional - Decisão condenatória de 2º Grau que não contraria a evidência dos autos, não se lastra em prova falsa, nem tampouco foi sucedida por novos elementos de convicção, atestando inocência do condenado ou existência de situação que diminua a pena Situação que não se enquadra nas hipóteses do art. 621, I, II e III, do CPP - Entendimento A Revisão Criminal consiste em ação autônoma, a ser intentada sempre em favor daquele que foi condenado ou absolvido impropriamente, por sentença ou por acórdão já transitados em julgado, e que é admissível apenas nas hipóteses expressamente relacionadas no CPP, art. 621. Não se fazendo presente qualquer delas, não há como admiti-la, pois a Revisão Criminal não pode prestar-se à função de «segunda apelação ou «terceira instância, na qual se procederia ao reexame do acervo probatório; não se justificando, assim, a reconsideração do pedido, de rigor o desprovimento do agravo regimental, mantendo-se a decisão de indeferimento liminar do pleito revisional(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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564 - TJSP. Agravo Regimental - Interposição contra indeferimento monocrático de pedido revisional - Cabimento
Cabe a interposição de agravo regimental previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em seus arts. 253 a 255, contra indeferimento liminar de pedido revisional, por consistir em decisão monocrática que pode causar prejuízo direto à parte. Agravo Regimental - Interposição contra indeferimento liminar de pedido revisional - Decisão condenatória de 2º Grau que não contraria a evidência dos autos, não se lastra em prova falsa, nem tampouco foi sucedida por novos elementos de convicção, atestando inocência do condenado ou existência de situação que diminua a pena Situação que não se enquadra nas hipóteses do art. 621, I, II e III, do CPP - Entendimento A Revisão Criminal consiste em ação autônoma, a ser intentada sempre em favor daquele que foi condenado ou absolvido impropriamente, por sentença ou por acórdão já transitados em julgado, e que é admissível apenas nas hipóteses expressamente relacionadas no CPP, art. 621. Não se fazendo presente qualquer delas, não há como admiti-la, pois a Revisão Criminal não pode prestar-se à função de «segunda apelação ou «terceira instância, na qual se procederia ao reexame do acervo probatório; não se justificando, assim, a reconsideração do pedido, de rigor o desprovimento do agravo regimental, mantendo-se a decisão de indeferimento liminar do pleito revisional(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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565 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Indeferimento liminar de habeas corpus. Súmula 691/STF. Excepcionalidade não evidenciada.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus contra decisão que denega liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto na Súmula 691/STF - o que não ocorreu no caso. ... ()
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566 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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567 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato. Indeferimento liminar no writ. Súmula 691/STF. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Fuga do distrito da culpa. Apreciação aprofundada do caso. Necessidade. Indeferimento da liminar na origem. Possibilidade. Questão superada. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1. O decreto prisional apresentou fundamentação concreta, evidenciada na reiteração delitiva do paciente, o qual responde a pelo menos três outros processos criminais pela prática do mesmo delito, não se verificando constrangimento ilegal no indeferimento do pedido liminar na origem. ... ()
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568 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Medida cautelar diversa da prisão. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal apto a justificar a superação do Súmula 691/STF. ... ()
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569 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Medida cautelar diversa da prisão. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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570 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento da liminar na origem fundamentado. Mitigação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ilegalidade inexistente. Indeferimento liminar do writ. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Constatado que o adolescente, juntamente com outro, em associação, praticou o delito de tráfico de entorpecentes, sendo que na oportunidade, traziam consigo, para fins de entrega a consumo de terceiros, 16,95g de «cocaína, acondicionados em 12 microtubos plásticos, conforme auto de constatação preliminar de substância entorpecente, além da quantia de R$30,00 (trinta) reais em dinheiro, aliado ao fato de haver praticado novo ato infracional em pleno período de cumprimento de medida sócio educativa anterior, em meio aberto, reforçando que o adolescente se encontra inserido no mundo do crime, não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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571 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Reiteração de pedido. Indeferimento liminar do recurso em habeas corpus. Agravo regimental não conhecido.
1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade, é inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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572 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão de indeferimento liminar. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não ocorrência. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto.... ()
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573 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão de indeferimento liminar. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não ocorrência. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto.... ()
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574 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão de indeferimento liminar. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não ocorrência. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto.... ()
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575 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do CP. Regime. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Aus ência de ilegalidade manifesta.
Agravo regimental improvido.... ()
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576 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica - Decisão de indeferimento liminar - Inconformismo dos exequentes - Indícios de confusão patrimonial - Cerceamento probatório - Ocorrência - Decisão fundamentada na ausência de provas, cuja produção sequer foi oportunizada - Agravo de instrumento provido
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577 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA SOB ALEGAÇÃO DE NOVO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ARBITRAMENTO ANTERIOR E MAJORAÇÃO POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADO - PROSSEGUIMENTO DETERMINADO - RECURSO PROVID
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578 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA SOB ALEGAÇÃO DE NOVO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ARBITRAMENTO ANTERIOR E MAJORAÇÃO POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADO - PROSSEGUIMENTO DETERMINADO - RECURSO PROVID
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579 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento liminar. Necessidade de instauração de incidente próprio. Incidência dos arts. 133 a 137 e 795, §4º do CPC/2015. Decisão reformada. Recurso provido
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580 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ausência de atribuição de efeito suspensivo ativo. Ataque ao decidido por meio de agravo regimental como se houvera indeferimento liminar do recurso. Inadmissibilidade. Indeferimento tão somente do efeito suspensivo, com seu processamento regular. Observância. Hipótese em que a decisão proferida é irrecorrível. Agravo regimental não conhecido.
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581 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. INDEFERIMENTO LIMINAR.
I.Caso em Exame ... ()
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582 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Ausência de peça essencial. Decreto prisional.
1 - A ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia, qual seja, a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, mantida na sentença condenatória, não permite se proceda ao exame das insurgências apresentadas pela defesa, em razão de instrução deficiente do writ. ... ()
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583 - STJ. Direito infantojuvenil. Agravo interno no habeas corpus. Indeferimento liminar. Recurso intempestivo. Não conhecimento. Medida protetiva. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência.
1 - Não se conhece de agravo interno interposto intempestivamente. ... ()
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584 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Impetração. Órgão fracionário. Indeferimento liminar. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência. Súmula 267/STF.
1 - Não se admite, em regra, a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários desta Corte Superior ou de seus Ministros, salvo em hipóteses de evidente ilegalidade ou teratologia. Incidência da Súmula 267/STF.... ()
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585 - STJ. Pedido de reconsideração. Fungibilidade. Agravo regimental. Habeas corpus. Ausência de instrução. Indeferimento liminar. Caráter substitutivo de recurso ordinário. Preclusão.
«I. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. ... ()
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586 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. O acórdão recorrido firmou-se no não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito recursal. E, quanto ao tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598.365/RG, decidiu não haver repercussão geral. ... ()
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587 - STJ. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Instrução deficiente. Ausência de peça essencial à análise das alegações.
«1. O habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações. ... ()
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588 - STJ. Constitucional. Mandado de segurança contra ato judicial. Ausência de excepcionalidade. Indeferimento liminar. Confirmação. Agravo interno desprovido.
1 - Não há, na hipótese, excepcionalidade apta a ensejar o cabimento de mandado de segurança contra o ato judicial que determinou o arquivamento do feito, sobretudo porque a decisão impetrada está embasada em normas processuais vigentes e em jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual não é admissível a interposição de sucessivos agravos internos contra acórdãos. ... ()
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589 - STJ. Habeas corpus. Matéria de fundo não apreciada na instância originária. Supressão de instância. Impossibilidade. Indeferimento liminar.
1 - A matéria debatida no presente habeas corpus não foi objeto de apreciação na instância originária, como constou na decisão agravada.... ()
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590 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar. Reiteração de pedidos. Decisão fundamentada e mantida. Agravo desprovido.
«1 - Está obstaculizado o conhecimento deste mandamus por reiteração de pedidos, pois a presente impetração traz requerimento idêntico ao formulado nos autos do REsp. 1.558.399/RS, já com trânsito em julgado certificado naqueles autos, e em ambos se ataca acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no julgamento da Apelação 0167189-71.2015/8/21.7000. ... ()
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591 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Indeferimento liminar do writ. Autoridade coatora. Juiz de direito. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1. Dispõe o CF/88, art. 105, I, «c, que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar habeas corpus somente quando o coator for Tribunal sujeito à sua jurisdição, o que não se verifica no caso em questão, em que aponta-se como autoridade coatora juiz de direito. ... ()
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592 - TJSP. Medida cautelar. Exigência de exibição de cálculos endereçada à financeira. Inadmissibilidade nos procedimentos desta natureza, cabendo, apenas, nos processos de cobrança, depois de apresentada a planilha do indébito pelo devedor. Indeferimento liminar. Sentença incensurável. Apelação desprovida.
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593 - STJ. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. FGTS. Expurgos inflacionários. Interpretação controvertida nos tribunais. Indeferimento liminar da petição inicial. Ausência de interesse juridicamente protegido. Súmula 343/STF. Súmula 134/TFR. CPC/1973, arts. 295, III e 485, V.
«Acórdão rescindendo que examinou a matéria, como era de sua competência, à luz da legislação infraconstitucional. Se a interpretação era controvertida nos Tribunais, não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, ainda que a jurisprudência, posteriormente, tenha se firmado favoravelmente ao pleito do autor (Súmula 343/STF e 134/TFR). Segundo orientação da Primeira Seção desta Corte, deve-se afastar a aplicação da Súmula 343/STF somente na hipótese em que o Supremo Tribunal Federal venha a declarar a inconstitucionalidade da lei aplicada pelo acórdão rescindendo.A Corte Suprema analisou o pleito relativo à correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS à luz do princípio do direito adquirido, sem examinar a constitucionalidade. Indeferimento liminar da inicial por ausência de interesse juridicamente protegido (CPC, art. 295, III).... ()
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594 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar na origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Mérito julgado pelo tribunal a quo. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.
1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... ()
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595 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar na origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Mérito julgado pelo tribunal a quo. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.
1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... ()
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596 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar na origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Mérito julgado pelo tribunal a quo. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.
1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... ()
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597 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar na origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Mérito julgado pelo tribunal a quo. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.
1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... ()
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598 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar na origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Mérito julgado pelo tribunal a quo. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.
1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... ()
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599 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar na origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Mérito julgado pelo tribunal a quo. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.
1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... ()
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600 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar na origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Mérito julgado pelo tribunal a quo. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.
1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... ()
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