(DOC. VP 103.1674.7511.9200)

TJRJ. Embargos à arrematação. Hasta pública. Indeferimento liminar da inicial por ilegitimidade da embargante. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 746.

«Alegação da apelante de que é a legítima proprietária do bem desde a época da penhora, logo, legitimada para propor os presentes embargos. Os embargos à arrematação têm seu cabimento restrito. A regra é que se reconheça legitimidade apenas ao próprio devedor. Excepcionalmente, admite-se o oferecimento dos mesmos por quem não sendo o devedor, teve bem particular seu levado á penhora.»

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