(DOC. VP 202.8744.0003.7400)

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Indeferimento liminar de habeas corpus no STJ. Súmula 691/STF. Dupla supressão de instância. Inviabilidade jurídica. Inexistência de ilegalidade manifesta ou teratologia. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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