(DOC. VP 211.1711.9005.7300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento da liminar na origem fundamentado. Mitigação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ilegalidade inexistente. Indeferimento liminar do writ. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Constatado que o adolescente, juntamente com outro, em associação, praticou o delito de tráfico de entorpecentes, sendo que na oportunidade, traziam consigo, para fins de entrega a consumo de terceiros, 16,95g de «cocaína», acondicionados em 12 microtubos plásticos, conforme auto de constatação preliminar de substância entorpecente, além da quantia de R$30,00 (trinta) reais em dinheiro, aliado ao fato de haver praticado novo ato infracional em pleno período de cumprimento de me

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