(DOC. VP 210.7131.0676.1941)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar na origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Mérito julgado pelo tribunal a quo. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.

1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. 2 - O julgamento do mérito de habeas corpus originário resulta na prejudicialidade de writ impetrado no STJ para impugnar decisão indeferitória de liminar na origem . 3 - Agravo regimental prejudicado.

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