Jurisprudência sobre
indeferimento liminar
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801 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento liminar. Instrução deficiente. Peça faltante não juntada. Recurso desprovido.
1 - A ação mandamental de habeas corpus exige a apresentação de prova pré- constituída, recaindo sobre o impetrante o ônus de instruir corretamente o mandamus a fim de que seja possível identificar o alegado constrangimento ilegal. ... ()
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802 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Prisão preventiva. Descumprimento de medida cautelar imposta. Fundamentação idônea.
1 - Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que o descumprimento de medida cautelar imposta para a concessão da liberdade provisória justifica a custódia cautelar. Precedentes. ... ()
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803 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Guia de recolhimento. Preparo. Irregularidade. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo desprovido.
1 - A indicação de rubrica diversa na guia de recolhimento implica em deserção do recurso, nos termos da Súmula 187/STJ. ... ()
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804 - STJ. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Aplicação da Súmula 691 da súmula do STF. Decisão monocrática. Impossibilidade. Princípio da colegialidade.
1 - A jurisprudência que vem se consolidando no Supremo Tribunal Federal tem recomendado o julgamento de habeas corpus pelo órgão fracionário competente, em homenagem ao princípio da colegialidade, portanto, a ele cabendo, após a prolação do parecer pelo Ministério Público, a verificação da existência de flagrante ilegalidade apta a eventual afastamento da Súmula 691/STF.... ()
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805 - STJ. Direito processual civil e penal. Agravo regimental nos embargos de divergência. Indeferimento liminar. Falha na comprovação do dissídio.
1 - São inadmissíveis embargos de divergência quando a parte recorrente deixa de juntar, no momento da interposição do recurso, o inteiro teor do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ.... ()
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806 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato judicial. Indeferimento liminar. Inexistência de teratologia e ilegalidade. Fundamentos não infirmados.
«1. É inadmissível o procedimento mandamental se o impetrante não comprova que o ato judicial reveste-se de teratologia ou de flagrante ilegalidade nem demonstra a ocorrência de abuso de poder pelo órgão prolator da decisão impugnada. ... ()
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807 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato judicial. Indeferimento liminar. Inexistência de teratologia e ilegalidade. Fundamentos não infirmados.
«1. É inadmissível o procedimento mandamental se o impetrante não comprova que o ato judicial reveste-se de teratologia ou de flagrante ilegalidade nem demonstra a ocorrência de abuso de poder pelo órgão prolator da decisão impugnada. ... ()
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808 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime. Lei 9.263/1996, art. 15, caput. Prisão domiciliar. Indeferimento liminar da inicial. Decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Pedido liminar que se confunde com o mérito da impetração. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
«1 - Segundo orientação pacificada nesta Corte, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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809 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime. Lei 9.263/1996, art. 15, caput. Prisão domiciliar. Indeferimento liminar da inicial. Decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Pedido liminar que se confunde com o mérito da impetração. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
«1 - Segundo orientação pacificada nesta Corte, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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810 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ação rescisória. Extinção sem Resolução do mérito. Demanda fora das hipóteses de cabimento. CPC/2015, art. 966. Preliminar acolhida. Desnecessidade de examinar o mérito. Omissão inocorrente. Enunciado da decisão não surpresa. CPC/2015, art. 10. Óbice material. Indeferimento liminar da inicial. Impossibilidade de modificar o provimento pela oitiva da parte. Direcionamento do resultado vedado. Preliminar não analisada. Omissão inexistente. Violação manifesta de norma jurídica. CPC/2015, art. 966, V. Limitação dos argumentos a equívoco na interpretação legal. Descabimento. Suposto fato novo. CPC/2015, art. 966. VIII. Fato considerado no acórdão rescindendo. Indeferimento liminar. Possibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar-se em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem deixa de apreciar ponto incompatível com o mérito do que decidido. No caso, o Tribunal de origem pressupõe a ausência dos pressupostos de cabimento da ação rescisória, não havendo mesmo razão para prosseguir no exame da matéria de fundo, pois incompatível com o que antes decidido. ... ()
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811 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Roubo majorado. Imposição do regime inicial fechado. Fundamento na gravidade concreta do crime. Possibilidade. Infirmação dos argumentos que ensejaram o indeferimento liminar da inicial do writ. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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812 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado, participação em organização criminosa, corrupção ativa e fraude processual ( operação hígia ). Prisão preventiva. Indeferimento liminar da impetração com fundamentação na reiteração de pedidos. Ausência de infirmação pelo agravante. Súmula 182/STJ. Incidência.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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813 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável majorado. Pretensão de absolvição. Utilização indevida da via eleita. Segunda apelação travestida de habeas corpus. Trami tação concomitante de REsp. Princípio da unirrecorribilidade. Manutenção do indeferimento liminar que se impõe.
Agravo regimental improvido. ... ()
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814 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Pretensão de absolvição. Condenação definitiva. Writ substitutivo de revisão criminal. Falta de cabimento. Ausência de evidente constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido. ... ()
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815 - TJSP. Reclamação. Ausência de indicação de decisão do juízo a quo em contrariedade com anterior decisão do Tribunal. Falta de indicação precisa da decisão impugnada ou de quaisquer das hipóteses do CPC, art. 988. Indeferimento liminar. Reclamação não conhecida.
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816 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Crimes de homicídio. Nulidade da sessão de julgamento pelo tribunal do Júri por parcialidade do juiz. Writ substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental improvido.
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817 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do HC. Aplicação da Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário, no tribunal de origem. Prejudicialidade.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a superveniência de acórdão, apreciando o mérito do writ originário impetrado em segundo grau torna prejudicada a análise do habeas corpus impetrado neste STJ contra a decisão do desembargador relator que indeferiu a liminar.... ()
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818 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do HC. Aplicação da Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário, no tribunal de origem. Prejudicialidade.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a superveniência de acórdão, apreciando o mérito do writ originário impetrado em segundo grau, torna prejudicada a análise do habeas corpus impetrado no STJ contra a decisão do desembargador relator que indeferiu a liminar.... ()
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819 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do HC. Aplicação da Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário, no tribunal de origem. Prejudicialidade.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a superveniência de acórdão, apreciando o mérito do writ originário impetrado em segundo grau, torna prejudicada a análise do habeas corpus impetrado no STJ contra a decisão do desembargador relator que indeferiu a liminar.... ()
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820 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do HC. Aplicação da Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário, no tribunal de origem. Prejudicialidade.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a superveniência de acórdão, apreciando o mérito do writ originário impetrado em segundo grau, torna prejudicada a análise do habeas corpus impetrado no STJ contra a decisão do desembargador relator que indeferiu a liminar.... ()
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821 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do HC. Aplicação da Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário, no tribunal de origem. Prejudicialidade.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a superveniência de acórdão, apreciando o mérito do writ originário impetrado em segundo grau, torna prejudicada a análise do habeas corpus impetrado no STJ contra a decisão do desembargador relator que indeferiu a liminar.... ()
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822 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar. Ordem impetrada contra decisão que negou liminar no tribunal de origem. Inexistência de ilegalidade. Competência desta corte que ainda não se inaugurou.
«1. A admissão de habeas corpus impetrado contra decisão que na origem indeferiu liminar em outro writ se submete aos parâmetros da Súmula 691, do STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que não ocorre na espécie. ... ()
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823 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Arestos confrontados. Similitude fático-jurídica. Ausência. Indeferimento liminar. Manutenção.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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824 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Embargos de divergência. Possibilidade. Ausência de similitude fática. Agravo regimental improvido. Execução provisória obstada pelo Supremo Tribunal Federal. Abuso do direito de defesa. Não ocorrência. Reconhecimento do caráter protelatório do recurso. Indeferimento.
«1 - O indeferimento liminar dos embargos de divergência encontra previsão no art. 266-C do RISTJ. ... ()
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825 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de similitude fática e jurídica. Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
1 - Não há como abrigar agravo interno que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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826 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Indeferimento liminar. Agravo interno não conhecido.
1 - É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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827 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Ausência de ilegalidade. Fundamentação concreta. Agravo regimental improvido.
«1 - O decreto prisional apresentou fundamentação válida, uma vez que nele consta imputação recente de grave crime contra a vida. ... ()
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828 - STJ. Petição inicial. Fotocópias não autenticadas. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 282,CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 372. Amplas considerações sobre o tema.
«Não é lícito ao Juiz estabelecer, para as petições iniciais, requisitos não previstos nos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283. Por isso, não lhe é permitido indeferir liminarmente o pedido, ao fundamento de que as cópias que o instruem carecem de autenticação. O documento ofertado pelo autor presume-se verdadeiro, se o demandado, na resposta, silencia quanto á autenticidade (CPC, art. 372).... ()
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829 - STJ. embargos de divergência. Juízo de admissibilidade. Indeferimento liminar. Agravo interno desprovido.
1 - Na aplicação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), a constatação de ter ou não havido omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão proferido na origem demanda, em regra, o exame das peculiaridades de cada caso concreto, inexistindo, portanto, dissídio de teses a ensejar os embargos de divergência. ... ()
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830 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Superveniência de julgamento de mérito pelo tribu nal de origem. Perda de objeto. Recurso prejudicado.
I - CASO EM EXAME... ()
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831 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão de indeferimento liminar. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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832 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico e revisão da dosimetria da pena. Reiteração de pedido já decidido.
1 - Configurada a reiteração de pedido, está o Relator autorizado a indeferir liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ. ... ()
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833 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos embargado e paradigma. Indeferimento liminar. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Inexistindo similitude fática entre o acórdão embargado e o decisum apontado como paradigma, não se mostra possível processar os embargos de divergência. ... ()
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834 - STJ. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Writ impetrado contra ato do juízo de primeira instância. Inviabilidade. Supressão de instância. CF/88, art. 105, I, «c. Impossibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial por essa via. Indeferimento liminar. Aplicação do art. 210 do regimento interno desta corte.
«1. Não ofende o princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator «quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, a teor do art. 210 do RISTJ (AgRg no HC 258.964/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 3/8/2015). ... ()
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835 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão de indeferimento liminar. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.
«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento agravo regimental, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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836 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão de indeferimento liminar. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.
«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento agravo regimental, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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837 - STJ. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Execução. Regime semiaberto. Pretensão de remoção ao regime domiciliar. Dupla supressão de instância. Inviabilidade. Inexistência de manifesta ilegalidade.
«1. A matéria objeto do habeas corpus não foi enfrentada pelo Juízo originariamente competente, sendo inviável a sua análise por esta Corte Superior, sob pena de indevida dupla supressão de instância. ... ()
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838 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não-ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 93, IX) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se satisfatoriamente motivado. ... ()
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839 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não-ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 93, IX) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se satisfatoriamente motivado. ... ()
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840 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado. ... ()
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841 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se satisfatoriamente motivado. ... ()
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842 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se satisfatoriamente motivado. ... ()
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843 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não-ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 93, IX) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se satisfatoriamente motivado. ... ()
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844 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado. ... ()
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845 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Suposta contrariedade ao CF/88, art. 5º, XXXV. Carência de fundamentação. Não configurada. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. Não subsiste a alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está satisfatoriamente motivado, sem restar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição Federal, aplicando-se à espécie o entendimento do STF, exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral. ... ()
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846 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não-ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação ao princípio do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 93, IX) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se satisfatoriamente motivado. ... ()
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847 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se satisfatoriamente motivado. ... ()
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848 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se satisfatoriamente motivado. ... ()
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849 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, e 93, IX, ambos, da CF/88) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se satisfatoriamente motivado. ... ()
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850 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se satisfatoriamente motivado. ... ()
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