(DOC. VP 220.8221.2105.7831)

STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento liminar. Instrução deficiente. Peça faltante não juntada. Recurso desprovido.

1 - A ação mandamental de habeas corpus exige a apresentação de prova pré- constituída, recaindo sobre o impetrante o ônus de instruir corretamente o mandamus a fim de que seja possível identificar o alegado constrangimento ilegal. 2 - O agravo regimental deve apresentar argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de a decisão impugnada ser mantida por seus próprios fundamentos. 3 - Agravo regimental desprovido.

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