(DOC. VP 153.1264.3000.0800)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos embargado e paradigma. Indeferimento liminar. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Inexistindo similitude fática entre o acórdão embargado e o decisum apontado como paradigma, não se mostra possível processar os embargos de divergência. 2. Agravo regimental desprovido.»

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