Jurisprudência sobre
indeferimento liminar
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401 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar. Descumprimento de regra técnica essencial. Possibilidade. Prazo do art. 932 CPC. Vício insanável. Não cabimento. Não juntada de documentos essenciais. Não comprovação da divergência. Agravo desprovido.
1 - É possível o indeferimento liminar dos embargos de divergência quando descumprida regra técnica essencial. ... ()
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402 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Insurgência contra o indeferimento liminar da inicial. Ausência de refutação do argumento que ensejou o não processamento da impetração. Súmula 182/STJ. Incidência.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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403 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Trancamento da ação penal e revogação de medidas cautelares. Reiteração de pedidos já decididos por esta corte em outras impetrações.
Agravo regimental improvido.... ()
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404 - STJ. agravo interno em mandado de segurança. Ato judicial. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Direito líquido e certo não configurado. Indeferimento liminar.
1 - Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em hipóteses de evidente ilegalidade ou teratologia. ... ()
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405 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Indeferimento liminar. Não demonstração da divergência. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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406 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Constitucional. Indeferimento de medida liminar em habeas corpus no tribunal de Justiça Estadual. Indeferimento liminar de habeas corpus pelo STJ. Superveniente julgamento do agravo regimental no habeas corpus no STJ. Perda superveniente de objeto. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Inviabilidade jurídica. Agravo regimental não provido.
«1. O Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental. ... ()
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407 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Indeferimento liminar. Decisão fundamentada. Recurso incabível. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ, «a parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a".... ()
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408 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Suposta contrariedade aos arts. 5º, XXXV e 93, IX, da CF/88. Carência de fundamentação não configurada. Precedentes. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. Não subsiste a alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV e 93, IX, da CF/88, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está satisfatoriamente motivado, aplicando-se à espécie o entendimento da Suprema Corte, exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral. ... ()
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409 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada violação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Mesmo entendimento restou consolidado, no RE 598.365/MG, com relação ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC/1973, art. 543-A, § 5º. ... ()
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410 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Suposta contrariedade aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88. Carência de fundamentação não configurada. Precedentes. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. Não subsiste a alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV e 93, IX, da CF/88, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está satisfatoriamente motivado, aplicando-se à espécie o entendimento da Suprema Corte, exarado nos autos do AI-RG-QO/PE, julgado sob o regime da repercussão geral. ... ()
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411 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Suposta contrariedade ao art 93, IX, da CF/88. Carência de fundamentação não configurada. Precedentes. Art. 5º, XXXIX, não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está satisfatoriamente motivado, aplicando-se à espécie o entendimento da Suprema Corte, exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral. ... ()
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412 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Suposta contrariedade aos arts. 5º, XXXV e 93, IX, da CF/88. Carência de fundamentação não configurada. Precedentes. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. Não subsiste a alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV e 93, IX, da CF/88, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está satisfatoriamente motivado, aplicando-se à espécie o entendimento da Suprema Corte, exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral. ... ()
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413 - STJ. Processual civil. Agravo interno na pet na reclamação. Indeferimento liminar. Relação processual não angularizada. Honorários sucumbenciais. Não cabimento.
1 - Não são cabíveis honorários sucumbenciais quando a reclamação é indeferida liminarmente.... ()
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414 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Dosimetria. Fração de recrudes cimento pelo reconhecimento de circunstância judicial negativa. Writ sucedâneo de revisão criminal. Descabimento. Ausência de ilegalidade manifesta.
Agravo regimental improvido.... ()
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415 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Apelação não conhecida pela corte a quo. Pretensão de reforma do decisum. Utilização indevida da via eleita.
Agravo regimental improvido.... ()
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416 - TJSP. Habeas Corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Impetração não adequadamente instruída. Fundamentos da prisão já examinados por este Colegiado, recentemente, em HC anterior. Reiteração de pedido. Indeferimento liminar
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417 - TJMG. Filiação. Investigação de paternidade. Coisa julgada. Medida cautelar. Pretendida repetição de investigatória anterior, julgada improcedente por falta de provas, para que se realize perícia pelo exame do DNA. Descabimento. Viabilidade, em tese, de uma produção antecipada de prova. Indeferimento liminar.
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418 - TAPR. Medida cautelar inominada. Pedido de alteração no conteúdo de acórdão, antes de sua publicação, formulado por terceiro. Supostas expressões injuriosas e acusações contra o requerente, antigo advogado de uma das partes. Descabimento. Pretensão tecnicamente inviável e com caráter satisfativo. Indeferimento liminar.
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419 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Indeferimento liminar. Pressupostos de admissibilidade. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Ampla de defesa. Ausência de repercussão geral.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. ... ()
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420 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica, no regimental, do fundamento adotado na decisão monocrática, referente ao indeferimento liminar dos embargos de divergência. Inadmissibilidade do agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes.
«I. Na decisão agravada, os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos, tendo em vista que os acórdãos confrontados foram proferidos em juízos de cognição distintos. Com efeito, na decisão monocrática referente ao indeferimento liminar dos Embargos de Divergência, restou demonstrado que, no acórdão embargado, a Primeira Turma do STJ nem sequer conhecera do Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial, ao passo que, no acórdão paradigma, a Segunda Turma do STJ adentrara o juízo de mérito. No entanto, ao interpor o presente Agravo Regimental, o agravante deixou de impugnar, especificamente, o fundamento adotado para o indeferimento liminar dos Embargos de Divergência, qual seja, a necessidade de os acórdãos confrontados serem proferidos no mesmo grau de cognição, isto é, ambos no juízo de admissibilidade ou ambos no juízo de mérito. Portanto, incide, na espécie, a Súmula 182/STJ, aplicável também aos Embargos de Divergência. Precedentes do STJ (AgRg nos EREsp 695.127/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 01/08/2012; AgRg nos EDv nos EREsp 507.592/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJU de 20/02/2006). ... ()
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421 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Prisão preventiva. Deficiência da instrução. Reiteração parcial de pedido. Indeferimento liminar do recurso. Agravo regimental não provido.
1 - Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir e, dada sua natureza urgente, exige prova pré-constituída das alegações. Não admite, pois, dilação probatória. ... ()
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422 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Mérito recursal não analisado pelo STJ devido ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Indeferimento liminar da insurgência. Decisão agravada mantida por seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte Suprema, ao examinar o RE 598.365/MG, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso. Desse modo, correto o indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC, CPC, art. 543-A, § 5º, pois o acórdão recorrido firmou-se unicamente no não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito do recurso especial. ... ()
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423 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Violação do princípio da ampla defesa. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sentença condenatória. Nulidade. Matéria satisfativa. Possível a postergação da análise para o mérito. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - A tese proposta pelo agravante, qual seja, violação do princípio da ampla defesa por ausência de intimação pessoal do defensor público da sentença condenatória, é de caráter eminentemente satisfativo, passível, portanto, de indeferimento liminar, melhor cabendo seu exame no julgamento de mérito pelo Colegiado da Corte a quo, juiz natural da causa, assim, inclusive, garantindo-se a necessária segurança jurídica. ... ()
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424 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. ANÁLISE DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial do Mandado de Segurança, sob o fundamento de inexistência de direito líquido e certo do impetrante, candidato aprovado como excedente em certame para o Curso de Habilitação de Oficiais, o qual alegou preterição no chamamento. ... ()
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425 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Violência doméstica. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos expostos decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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426 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Suposta contrariedade aos arts. 5º, XXXV e 93, IX, da Constituição da República. Carência de fundamentação não configurada. Precedentes. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. Não subsiste a alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV e 93, IX, da CF/88, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está satisfatoriamente motivado, aplicando-se à espécie o entendimento da Suprema Corte, exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral. ... ()
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427 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar. Súmula 691/STF. Não cabimento. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência do STF e do STJ firmou-se no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF). ... ()
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428 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Processo penal. Indeferimento liminar. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo caso de flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF). ... ()
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429 - TJSP. Apelação - Execução de título extrajudicial - Indeferimento liminar da petição inicial - Inconformismo e apresentação de recurso pelo credor - Não recolhimento integral das custas de preparo, a ensejar o não conhecimento da insurgência
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430 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INDEFERIMENTO LIMINAR DO INCIDENTE - INCIDENTE INSTAURADO PREMATURAMENTE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS PRESENTES NO CASO - RECONHECIMENTO - DECISÃO MANTIDA
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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431 - TJSP. Habeas Corpus - Reiteração de pedido já apreciado - Indeferimento Liminar
Não se conhece de habeas corpus que possua o mesmo fundamento e almeje idêntica finalidade de writ anteriormente impetrado e já julgado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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432 - TJSP. Habeas Corpus - Reiteração de pedido já apreciado - Indeferimento Liminar
Deve ser liminarmente indeferida a ordem de habeas corpus que possua o mesmo fundamento e almeje idêntica finalidade de writ anteriormente impetrado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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433 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Fumus boni iuris e periculum in mora. Ausência de fumaça de bom direito. Manutenção do indeferimento liminar. Recurso não provido.
«1. A concessão de liminar em medida cautelar demanda a verificação simultânea dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, o que não é o caso dos autos. ... ()
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434 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar. Ordem impetrada contra decisão que negou liminar no tribunal de origem. Inexistência de ilegalidade. Competência desta corte que ainda não se inaugurou.
1 - A admissão de habeas corpus impetrado contra decisão que, na origem, indeferiu liminar em outro writ, submete-se aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que não ocorre na espécie dos autos.... ()
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435 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese relativa à ilicitude das provas obtidas nos aparelhos celulares dos réus por ausência de autorização judicial não foi submetida ao crivo do Tribunal de origem, tampouco chancelada por remissão, haja vista que não houve alegação específica do tema, o que impede a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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436 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Súmula 691/STF. Não demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão proferida na origem. Agravo regimental desprovido.
1 - Não cabe habeas corpus contra o indeferimento de medida liminar impetrada na origem, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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437 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Impossibilidade de reversão de decisão unipessoal de cunho terminativo que obstou liminarmente o processamento do habeas corpus em face de supressão de instância. ... ()
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438 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Uso de documento falso. Indeferimento liminar. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência.
«1. Os artigos 557 do Código de Processo Civil e 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça autorizam o relator a negar seguimento ou indeferir liminarmente o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível, como ocorre na hipótese dos autos, não se configurando, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade.... ()
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439 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 244, § 3º, combinado com o CP, art. 242, § 2º, I e II, ambos combinados com o CP, art. 70, II, I, todos do CPM. Prisão decorrente de sentença. Indeferimento de liminar no prévio writ. Indeferimento liminar do habeas corpus no STJ. Análise que caracterizaria indevida supressão de instância. Inteligência da Súmula 691/STF. Agravo a que se nega provimento.
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440 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar. Reiteração de outro writ. Matéria já analisada. Não conhecimento. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Não se conhece de habeas corpus que caracteriza mera reiteração de writ anterior, no qual foi julgada a questão referente à proporcionalidade do aumento da pena-base fixado na origem. ... ()
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441 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar. Reiteração de pedido. Impossibilidade de reexame do Decreto preventivo originário. Agravo desprovido.
«Com efeito, a análise do decreto preventivo do agravante já foi realizada no âmbito do RHC 47.616/PE, configurando o presente writ inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210, do RISTJ. ... ()
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442 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. Caso em exame. Agravo Regimental interposto contra decisão que rejeitou liminarmente o processamento de revisão criminal ajuizada por JOSÉ CARLOS DE FRANCA, com base no art. 168, §3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. O agravante busca reconsideração da decisão ou julgamento pelo Órgão Colegiado, para redimensionamento da pena aplicada, considerando a atenuante da confissão espontânea. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a reconsideração da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a revisão criminal, à luz das condições da ação e da competência do relator. III. Razões de decidir. O Agravo Regimental preenche os requisitos de admissibilidade, mas não prospera no mérito. O art. 624, §2º, do CPP permite ao relator indeferir in limine o pleito se ausentes as condições da ação, conforme art. 625, §3º, do mesmo código. A decisão monocrática foi mantida, pois as questões do pedido revisional já foram analisadas de forma definitiva em primeira instância. A divergência de interpretações não autoriza a ação revisional. IV. Dispositivo e tese. Agravo Regimental desprovido. Tese de julgamento: «1. O indeferimento liminar de revisão criminal é possível quando ausentes as condições da ação. 2. Revisão criminal não é cabível in casu para reexame de dosimetria já definida. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPP, arts. 621, 624, §2º, 625, §3º; 628; Regimento Interno do TJSP, art. 168, §3º... ()
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443 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Revisão da dosimetria da pena. Reiteração de pedido já decidido.
1 - Configurada a reiteração de pedido, está o relator autorizado a indeferir liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.... ()
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444 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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445 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Pedido de habeas corpus preventivo. Indeferimento liminar. Constrangimento ilegal concreto não vislumbrado. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. Precedentes. ... ()
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446 - TJSP. «habeas corpus. Liminar. Possibilidade de indeferimento liminar pela turma julgadora. Interpretação a que conduzem o CF/88, art. 93, XV, o CPP, art. 663, o art. 504 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o art. 1º da Resolução 204/05 do mesmo Tribunal de Justiça. Ordem de «habeas corpus não conhecida, cassada a liminar.
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447 - STJ. Processual civil e bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Alegação de excesso de execução. Falta de indicação dos valores devidos e de apresentação de memória de cálculo. Indeferimento liminar. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.
«1 - «Conforme entendimento assente na jurisprudência desta Corte Superior, quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 19/12/2018). ... ()
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448 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão que indefere pedido de liminar. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade ou teratologia não verificadas. Indeferimento liminar do writ. Agravo regimental não provido.
«1. Nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência desta Corte Superior, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, o que não ocorre na espécie dos autos. ... ()
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449 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Indeferimento liminar. Maquinário agrícola (tratores). Bem essencial à atividade do produtor rural. Precedente do STJ. Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Exegese.
«Merece tempero a concessão da medida liminar prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, quando se trate de bem necessário ao sustento do réu, caso do maquinário agrícola fiduciariamente alienado, ausente qualquer particularidade que desse margem a entendimento contrário em face da tese de fundo discutida.... ()
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450 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Mérito do recurso especial não analisado pelo STJ devido ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral no tema. Indeferimento liminar que se impõe. Agravo regimental desprovido.
«1. Não há repercussão geral na questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito recursal, por tratar-se de matéria infraconstitucional (leading case: STF, RE 598.365, Rel. Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, DJe 26/03/2010), impondo-se o indeferimento liminar do extraordinário, com fundamento no CPC, CPC, art. 543-A, § 5º. ... ()
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