Carregando…

(DOC. VP 210.6290.9196.7449)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese relativa à ilicitude das provas obtidas nos aparelhos celulares dos réus por ausência de autorização judicial não foi submetida ao crivo do Tribunal de origem, tampouco chancelada por remissão, haja vista que não houve alegação específica do tema, o que impede a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote