(DOC. VP 210.7131.0704.0109)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar. Súmula 691/STF. Não cabimento. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STF e do STJ firmou-se no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF). 2 - No caso, não se visualiza, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da aplicação do mencionado verbete sumular. 3 - Agravo regimental não provido.

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