Carregando…

(DOC. VP 240.6180.6320.0872)

STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Trancamento da ação penal e revogação de medidas cautelares. Reiteração de pedidos já decididos por esta corte em outras impetrações.

Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote