(DOC. VP 201.6514.3004.9500)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar. Reiteração de outro writ. Matéria já analisada. Não conhecimento. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Não se conhece de habeas corpus que caracteriza mera reiteração de writ anterior, no qual foi julgada a questão referente à proporcionalidade do aumento da pena-base fixado na origem. 2 - Agravo regimental improvido.»

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