(DOC. VP 162.6851.8000.4900)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Constitucional. Indeferimento de medida liminar em habeas corpus no tribunal de Justiça Estadual. Indeferimento liminar de habeas corpus pelo STJ. Superveniente julgamento do agravo regimental no habeas corpus no STJ. Perda superveniente de objeto. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Inviabilidade jurídica. Agravo regimental não provido.

«1. O Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental. 2. Agravo Regimental não provido.»

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