Jurisprudência sobre
indeferimento liminar
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301 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, Rel. Min. GILMAR MENDES, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Mesmo entendimento restou consolidado com relação ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC/1973, art. 543-A, § 5º. ... ()
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302 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do mandamus. Inadequação da via eleita e arguição de matéria preclusa. Suspensão da execução imediata da pena. Inviabilidade. Ausência de fumus boni iuris. Agravo regimental não provido.
«1. É manifestamente incabível e improcedente, a merecer indeferimento liminar, o habeas corpus impetrado como substitutivo do recurso próprio ou para conferir-lhe efeito suspensivo, em que não atendido o comando das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF e ainda suscitado como tese matéria preclusa. ... ()
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303 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar. Decisão fundamentada. Recurso incabível. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ, «a parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a". ... ()
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304 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Prazo de cinco dias. Interposição extemporânea. Recurso não conhecido.
«1. O agravo interno interposto após o prazo legal de 5 (cinco) dias revela-se intempestivo, a teor do disposto nos arts. 38 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ, não merecendo conhecimento. ... ()
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305 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Indeferimento liminar do writ. Excesso de prazo. Possível a postergação da análise para o mérito. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - A tese proposta pelo agravante, qual seja, excesso de prazo, é passível de indeferimento liminar, pois se faz necessário exame circunstancial do prazo de duração do processo, não se detectando, em um juízo inicial, manifesta ilegalidade apta a ensejar o deferimento da medida de urgência, melhor cabendo seus exames no julgamento de mérito pelo colegiado da Corte a quo. ... ()
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306 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação documento público. Furto qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inexistência. Razoabilidade. Indeferimento da liminar na origem. Possibilidade. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A jurisprudência é uníssona no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... ()
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307 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Fumus boni iuris e periculum in mora. Não verificação. Manutenção do indeferimento liminar. Recurso não provido.
«1. A concessão de liminar em medida cautelar demanda a verificação simultânea dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, o que não é o caso dos autos. ... ()
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308 - TRT3. Mandado de segurança. Cabimento. Agravo regimental. Mandado de segurança. Indeferimento liminar.
«A existência de instrumento processual cabível ou recurso próprio, expressamente previsto em lei, destinado a atacar o ato praticado pelo juiz contra o interesse da parte, inviabiliza o manejo do mandado de segurança, que não pode servir como sucedâneo de medidas processuais específicas postas pela lei à disposição da parte. Aplicação do art. 5º, inciso II, e Lei 12.016/2009, art. 10.... ()
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309 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Saída antecipada. Impossibilidade de análise em juízo perfunctório. Recomendação do cnj 62/2020. Requisitos não preenchidos. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - O indeferimento liminar do habeas corpus encontra amparo no fato de que a decisão do Tribunal de origem impugnada não está dotada de ilegalidade quando não acata a alegação de falta de vaga em juízo prévio, impróprio para apreciação aprofundada do caso em estudo, como requer a pretensão. ... ()
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310 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Saída antecipada. Impossibilidade de análise em juízo perfunctório. Recomendação do cnj 62/2020. Requisitos não preenchidos. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - O indeferimento liminar do habeas corpus encontra amparo no fato de que a decisão do Tribunal de origem impugnada não está dotada de ilegalidade quando não acata a alegação de falta de vaga em juízo prévio, impróprio para apreciação aprofundada do caso em estudo, como requer a pretensão. ... ()
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311 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios da coisa julgada, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 543-A, § 5º. Agravo interno desprovido.
«I - O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE-RG 748.371/MT, em 07/06/2013, reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente a violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. ... ()
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312 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Reiteração de pedido realizado em agravo em recurso especial. Insurgência desprovida.
«1 - O pleito de redimensionamento da pena aplicada sentença e parcialmente mantida acórdão da apelação já foi analisado no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, tratando-se de reiteração de pedido. ... ()
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313 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Alegações de conteúdo genérico. Ação revisional de contrato bancário. Indicação específica dos fatores que determinam a necessidade de revisão do instrumento pactuado. Ausência. Cópia do contrato não juntada. Hipótese de irregularidades insanáveis. Emenda da inicial. Descabimento. Indeferimento liminar mantido. Recurso não provido.
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314 - STJ. Agravo regimental ante o indeferimento liminar de habeas corpus. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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315 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Indeferimento liminar. Mérito analisado em outro recurso.
1 - Constatando-se que a tese de falta de fundamentação idônea do decreto de prisão impugnado foi objeto de prévia análise desta Corte nos autos do RHC Acórdão/STJ, não se justifica nova apreciação de matéria já enfrentada. ... ()
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316 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Roubo. Regime. Pretensão de remoção ao semiaberto. Apelação pendente de julgamento na origem. Inadequação da via eleita.
Agravo regimental improvido.... ()
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317 - STJ. Penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Infirmação dos argumentos que ensejaram o indeferimento liminar da inicial. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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318 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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319 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Indeferimento liminar. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ. ... ()
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320 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Aplicação da Súmula 691/STF. Decisão monocrática.
«1 - Não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator denegatória de liminar em habeas corpus requerido ao Tribunal origem, salvo em caso de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade, o que não ocorre no caso dos autos. Incidência do Enunciado 691 da súmula do STF. ... ()
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321 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Roubo majorado. Indeferimento liminar do writ. Flagrante. Busca pessoal. Ausência de fundadas razões. Pendência de julgamento de recurso próprio. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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322 - STJ. Agravo regimental. Indeferimento liminar de habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Ilicitude de provas em razão de denúncia anônima e inidoneidade da fundamentação adotada para a exasperação da pena-base e para a negativa de aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Temas já decididos pelo STJ.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática de indeferimento liminar do pedido de habeas corpus, haja vista que as questões suscitadas já foram suficientemente debatidas e decididas por este Superior Tribunal quando da apreciação dos EAREsp. Acórdão/STJ. ... ()
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323 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Incidência.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto na Súmula 691/STF, o que não ocorre na hipótese tratada nos autos. ... ()
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324 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Incidência.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto na Súmula 691/STF - o que não ocorre na hipótese tratada nos autos. ... ()
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325 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Incidência.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto na Súmula 691/STF - o que não ocorre na hipótese tratada nos autos. ... ()
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326 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Incidência.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto na Súmula 691/STF - o que não ocorre na hipótese tratada nos autos. ... ()
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327 - STJ. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão embargado. Súmula 283/STF.
«1. Inviável os presentes embargos, na medida em que a divergência jurisprudencial indicada não engloba todos os fundamentos do acórdão embargado, sendo caso de aplicação analógica da Súmula 283/STF. ... ()
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328 - STJ. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Tráfico de drogas. Requisitos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não preenchidos. Dedicação a atividades criminosas reconhecida pelas instâncias a quo. Inviabilidade de exame aprofundado de fatos e de provas.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática de indeferimento liminar do pedido de habeas corpus, haja vista que as instâncias ordinárias afastaram a incidência do benefício previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 por entender que o acusado se dedicava a atividades criminosas. A pretensão em sentido contrário, a infirmar a conclusão da Corte local, implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita. Precedentes. ... ()
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329 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. CP, art. 311. Pedido de absolvição. Writ sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental improvido.
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330 - STJ. Alimentos. Casamento. Mandado de segurança contra fixação de alimentos provisionais, em ação de separação judicial. Descabimento. Falta de interposição do recurso específico. Decisão que não foi teratológica ou de flagrante ilegalidade. Indeferimento liminar da segurança. (Cita doutrina).
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331 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Indeferimento liminar da inicial. Alegação de omissão relativa ao arbitramento de honorários sucumbenciais. Descabimento. Ausência de citação. Embargos rejeitados.
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332 - TJSP. Recurso. Petição inicial. Indeferimento liminar. Apelação do autor. Desnecessidade de citação dos interessados para acompanhar o recurso. Citação posterior, em caso de provimento. CPC/1973, art. 296.
«Se porventura aceito o recurso para modificar a decisão que indefere a petição inicial, na fase processual seguinte ordenar-se-á a citação dos interessados.... ()
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333 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Ausência de exame do mérito recursal.
1 - Conforme a Súmula 315/STJ, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». ... ()
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334 - TJSP. Habeas Corpus substitutivo de Revisão Criminal. Via eleita inadequada. Condenação e dosimetria mantidas por esta 2ª Câmara em sede de apelação. CPP, art. 385. Indeferimento liminar
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335 - STJ. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Ato coator praticado por juízo de primeiro grau. Incompetência do STJ.
«1 - Não compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato praticado por Juízo de primeiro grau. ... ()
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336 - STJ. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de recurso em habeas corpus. Revogação da prisão preventiva. Reiteração de pedido já decidido.
«1 - Configurada a reiteração de pedido, está o relator autorizado a indeferir liminarmente o recurso, nos termos do RISTJ, art. 210. ... ()
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337 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«- Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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338 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Indeferimento liminar. Mérito analisado em outro habeas corpus.
1 - Constatado que o acórdão impugnado, bem como o decreto de preventiva são os mesmos, além da identidade de argumentação, não se justifica nova análise de matéria já enfrentada no HC 723962, denegado em 18/2/2022. ... ()
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339 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Realização de proposta de acordo de não persecução penal após a sentença. Caráter eminentemente satisfativo. Análise do mérito pelo órgão colegiado a quo. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - A pretensão de que seja realizada proposta de acordo de não persecução penal após a sentença, é eminentemente satisfativa, passível, portanto, de indeferimento liminar, melhor cabendo seu exame no julgamento de mérito pelo colegiado da Corte a quo, juiz natural da causa, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica. ... ()
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340 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Realização de proposta de acordo de não persecução penal após a sentença. Caráter eminentemente satisfativo. Análise do mérito pelo órgão colegiado a quo. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - A pretensão de que seja realizada proposta de acordo de não persecução penal após a sentença, é eminentemente satisfativa, passível, portanto, de indeferimento liminar, melhor cabendo seu exame no julgamento de mérito pelo colegiado da Corte a quo, juiz natural da causa, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica. ... ()
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341 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Relação locatícia fundada em contrato verbal. Fato que, por si só, torna temerária a concessão da liminar a que alude o Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, IX. Necessidade da instauração do contraditório para possibilitar o reexame da questão. Indeferimento liminar mantido. Recurso improvido.
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342 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando exigir o prévio exame da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Mesmo entendimento restou consolidado com relação ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC/1973, art. 543-A, § 5º. ... ()
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343 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Suposta contrariedade ao CF/88, art. 93, IX. Carência de fundamentação não configurada. Precedentes. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está satisfatoriamente motivado, aplicando-se à espécie o entendimento da Suprema Corte, exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral. ... ()
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344 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Suposta contrariedade ao CF/88, art. 93, IX. Carência de fundamentação não configurada. Precedentes. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está satisfatoriamente motivado, aplicando-se à espécie o entendimento da Suprema Corte, exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral. ... ()
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345 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Observância do disposto no CPC/1973, art. 543-b. Competência dos tribunais para o exame de recursos com repercussão geral analisada pela suprema corte. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo desprovido.
«1. Realizada a análise da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, caberá aos Tribunais o exame da adequação de suas decisões à orientação da Suprema Corte, bem como o indeferimento liminar de questões sem repercussão, em conformidade com o disposto no CPC/1973, art. 543-B, Código de Processo Civil e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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346 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Incidência da Súmula 691/STF.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto na Súmula 691/STF - o que não ocorre na hipótese tratada nos autos. ... ()
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347 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Incidência da Súmula 691/STF.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF - o que não ocorre na hipótese tratada nos autos. ... ()
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348 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Incidência da Súmula 691/STF.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF - o que não ocorre na hipótese tratada nos autos. ... ()
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349 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Majoração dos honorários recursais. Possibilidade. Precedentes. Vícios do CPC/2015, art. 1.022 não evidenciados. Mero intuito de rediscussão dos fundamentos declinados no decisum embargado. Embargos rejeitados.
1 - Todas as questões suscitadas pela parte foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado, o qual manteve a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência, não havendo quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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350 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição. Indeferimento liminar. Decisão mantida.
1 - O requerimento, tal como apresentado, dirigido a esta Corte Superior, de adoção de providências de natureza civil e processual civil, em processos que tramitam na Justiça local, a fim de assegurar o devido processo legal, bem como um julgamento justo e imparcial, não encontra previsão na legislação pátria, devendo, portanto, ser liminarmente indeferido. ... ()
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