(DOC. VP 231.2040.6789.1969)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Roubo majorado. Indeferimento liminar do writ. Flagrante. Busca pessoal. Ausência de fundadas razões. Pendência de julgamento de recurso próprio. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A pretensão do agravante de reconhecimento da ilicitude da busca pessoal realizada à míngua de fundadas razões, bem como das provas derivadas e dos efeitos da condenação, comporta indeferimento liminar, melhor cabendo seu exame no julgamento de mérito pelo c

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