(DOC. VP 154.6474.7000.2700)

TRT3. Mandado de segurança. Cabimento. Agravo regimental. Mandado de segurança. Indeferimento liminar.

«A existência de instrumento processual cabível ou recurso próprio, expressamente previsto em lei, destinado a atacar o ato praticado pelo juiz contra o interesse da parte, inviabiliza o manejo do mandado de segurança, que não pode servir como sucedâneo de medidas processuais específicas postas pela lei à disposição da parte. Aplicação do art. 5º, inciso II, e Lei 12.016/2009, art. 10.»

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