(DOC. VP 210.9300.9147.9259)

STJ. Processual civil. Agravo interno na petição. Indeferimento liminar. Decisão mantida.

1 - O requerimento, tal como apresentado, dirigido a esta Corte Superior, de adoção de providências de natureza civil e processual civil, em processos que tramitam na Justiça local, a fim de assegurar o devido processo legal, bem como um julgamento justo e imparcial, não encontra previsão na legislação pátria, devendo, portanto, ser liminarmente indeferido. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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