(DOC. VP 160.1331.7006.2600)

STJ. Penal e processual. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Incidência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto na Súmula 691/STF - o que não ocorre na hipótese tratada nos autos. 2. Agravo regimental desprovido.»

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