(DOC. VP 211.7444.3003.7500)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação documento público. Furto qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inexistência. Razoabilidade. Indeferimento da liminar na origem. Possibilidade. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A jurisprudência é uníssona no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2 - Inexistindo ilegalidade que justifique a mitigação do enunciado da Súmula 691/STF, o writ deve ser indeferido liminarmente. 3 - Agravo regimental improvido.»

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