(DOC. VP 250.3180.5393.1479)

STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. CP, art. 311. Pedido de absolvição. Writ sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote