(DOC. VP 206.5645.5000.9300)

STJ. Agravo regimental. Indeferimento liminar de habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Ilicitude de provas em razão de denúncia anônima e inidoneidade da fundamentação adotada para a exasperação da pena-base e para a negativa de aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Temas já decididos pelo STJ.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática de indeferimento liminar do pedido de habeas corpus, haja vista que as questões suscitadas já foram suficientemente debatidas e decididas por este Superior Tribunal quando da apreciação dos EAREsp. 1.096.754/MG/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote