(DOC. VP 205.7234.7006.2600)

STJ. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Inevidência de excepcionalidade. Aplicação da Súmula 691/STF.

«1 - É inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar em writ impetrado em Tribunal de segunda instância (Súmula 691/STF). 2 - Inexistência, na espécie, de evidente teratologia capaz de fazer superar a impropriedade da via eleita e de justificar a supressão de instância. 3 - Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote