(DOC. VP 241.0291.0872.2458)

STJ. Processual penal. Agravo regimental. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691. Inexistência de ilegalidade patente. Excepcionalidade inocorrente. Decisão mantida.

1 - A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que inocorre na espécie dos autos. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Agravo regimental desprovido.

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