(DOC. VP 203.7604.9007.5500)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Súmla 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

«1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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