(DOC. VP 574.7239.6167.2943)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO LIMINAR. HABEAS CORPUS NÃO PODE SUBSTITUIR O RECURSO ORDINÁRIO. MÉRITO QUE TRATA DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. VIA INCORRETA. AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Paciente que se encontra em cumprimento de pena. 2. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de remição parcial por estudo realizado por conta própria. 3. Decisão prolatada pelo Juízo das Execuções Criminais suficientemente fundamentada. 4. Recurso cabível: Agravo em Execução Penal. 5. Habeas corpus. Via eleita incorreta. Demanda que trata de questão de alta indagação. 6. Agravo desprovido, mantendo indeferimento liminar do writ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote