(DOC. VP 210.8200.7268.8855)

STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar. Ordem impetrada contra decisão que não conheceu da ordem no tribunal de origem. Inexistência de ilegalidade. Competência desta corte que ainda não se inaugurou.

1 - Se na origem não se conheceu da ordem, porquanto a matéria relativa à prisão do paciente fora enfrentada, anteriormente, em julgamento de apelação interposta, não houve discussão acerca de tal tema. 2 - Quando for manifesta a incompetência do STJ para tomar conhecimento, originariamente, do pedido, o indeferimento liminar deste é medida que se impõe. 3 - Agravo regimental improvido.

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